Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Inexistência de manifestação do acórdão recorrido a respeito da questão veiculada no especial, apesar da oposição de embargos de declaração. Falta de alegação de contrariedade ou negativa de vigência ao CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Dívida de campanha eleitoral. Responsabilidade solidária. Partido político e candidato. Pretensão recursal incompatível com as premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.
«1. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (enunciado 211 da Súmula do STJ). ... ()
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