Lei 9.307/1996, art. 22-A - Jurisprudência

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO - DÍVIDA DECORRENTE DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO, CONTROLE, MEDIÇÃO E SUPERVISÃO (SPCS) CELEBRADO ENTRE AS PARTES - DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTROS PONTOS, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM ARGUIDA PELA RÉ, ORA EMBARGADA - ACÓRDÃO QUE PROVEU O RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA, PARA ACOLHER A PRELIMINAR COM BASE NO PRINCÍPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015) - INSURGÊNCIA DA AUTORA - ALEGADAS OMISSÕES EM RELAÇÃO À RENÚNCIA TÁCITA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL PELA RECORRIDA AO AJUIZAR A AÇÃO DE FALÊNCIA CONTRA A INSURGENTE PERANTE O PODER JUDICIÁRIO E À INCIDÊNCIA DOS arts. 22-A E 22-B, DA LEI 9.307/1996 (LEI DE ARBITRAGEM), E DO art. 46 DO REGULAMENTO DA ARBITAC (CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PARANÁ) - IMPROCEDÊNCIA - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REEXAME DESCABIDA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A CONCLUSÃO TOMADA À UNANIMIDADE PELO COLEGIADO - DELIBERAÇÃO VERGASTADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM EXPOSIÇÃO DE QUE AS QUESTÕES REFERENTES À EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DEVERÃO SER EXAMINADAS NO JUÍZO ARBITRAL, O QUAL PREVALECE, NA HIPÓTESE, SOBRE O JUÍZO ESTATAL PARA DECIDIR SOBRE SUA PRÓPRIA COMPETÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO LEI 9.307/1996, art. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO - AFASTAMENTO SOMENTE EM CASOS TERATOLÓGICOS, QUE NÃO SE CONSTATA NA ESPÉCIE - LEI 9.307/1996, art. 22-A e LEI 9.307/1996, art. 22-B, INAPLICÁVEIS AO CASO EM TESTILHA - AUTORA QUE DEIXOU DE REQUERER A INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADO DA DATA DA EFETIVAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A MEDIDA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS EXIGIDOS PELOS REFERIDOS DISPOSITIVOS LEGAIS - RENÚNCIA TÁCITA DA ARBITRAGEM PELA EMBARGADA NÃO CONFIGURADA - ARBITRAGEM QUE APENAS É CABÍVEL CASO SE TRATE DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL - AÇÃO DE FALÊNCIA QUE APENAS PODE SER ENFRENTADA PELO PODER JUDICIÁRIO, CONSIDERANDO A NATUREZA E O PROCEDIMENTO DO PLEITO FALIMENTAR - PODER DE POLÍCIA QUE É DE MONOPÓLIO DO ESTADO - ARBITRAGEM QUE, EM REGRA, É SIGILOSA, O QUE DIFICULTARIA AOS CREDORES DA FALIDA A DEFESA DE SEUS INTERESSES - UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR (LEI 11.101/2005, art. 76) - DOUTRINA E PRECEDENTES - COMPLETA OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FACTUAIS E DOS ELEMENTOS ARGUMENTATIVOS - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - VÍCIOS INEXISTENTES - ADVERTÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DOS arts. 77, 80, 81 E 1.026, DO CPC/2015 - DELIBERAÇÃO MANTIDA - ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONVENÇÃO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL POR EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ARBITRAL - CABIMENTO DA RECONVENÇÃO - CONEXÃO ENTRE AÇÕES - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DIREITO DE SÓCIO À INFORMAÇÃO - LEGITIMIDADE DO PLEITO - PODER GERAL DE CAUTELA - DECISÃO MANTIDA.

extinção do processo principal não obsta o prosseguimento da reconvenção, nos termos do art. 343, §2º, do CPC. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRANCHISING. SUPOSTO DESCUPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO FRANQUEADO. TUTELA ANTECIPADA CUJA APRECIAÇÃO FOI POSTERGADA PARA A REGULAR CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA PARTE RÉ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DESPROVIMENTO.

1.Agravo de instrumento que busca a reforma da decisão alcançando a concessão da tutela para, em síntese, paralisar as atividades e manter intacto o objeto contratual. Franqueado que ainda não foi citado no feito matriz. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. JURISDIÇÃO ESTATAL, ANTES DA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, EXCEPCIONAL. APLICAÇÃO DO LEI 9.307/1996, art. 22-A. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA NEM SEQUER ALEGADA. PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Convenção de arbitragem. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Manutenção. Jurisdição estatal, antes da instituição da arbitragem, excepcional. Inteligência do 22-A da Lei 9.307/1996, também aplicável às ações de produção antecipada de provas. Precedente do STJ. Situação de urgência sequer alegada. Eventual ausência de recursos para o custeio do procedimento arbitral insuficiente para afastar a convenção de arbitragem avençada. Princípio kompetenz-kompetenz. ... (Continua)

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO. COMISSÃO DE ARBITRAGEM. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. 

1. O Relator poderá antecipar a pretensão recursal ou atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC/2015, art. 995, parágrafo único e art. 1.019, I).  ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Informado pela ré nos autos a formação do Tribunal Arbitral, foi proferida sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito condenando a parte autora em honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Exibição de documentos - Sentença extinguiu o processo nos temos do art. 485, VII do CPC - Apelo do requerente -

8 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela cautelar de urgência em caráter antecedente a procedimento arbitral, com pedido de liminar inaudita altera pars - Decisão recorrida que indeferiu a tutela para que seja determinada «a inclusão no polo passivo da empresa coligada integrante do mesmo Grupo Econômico AMYRIS FERMENTAÇÃO DE PERFORMANCE LTDA, a qual encontra-se no comando das Requeridas e ostenta legitimidade para responder solidariamente, com o consequente BLOQUEIO das quotas e marcas das Requeridas e de numerários da empresa coligada AMYRIS FERMENTAÇÃO DE PERFORMANCE LTDA - Inconformismo do autor - Ausência dos requisitos para concessão da tutela urgência - Competência do Poder Judiciário que, aqui, está limitada, em razão da existência de cláusula compromissória, à análise das medidas cautelares ou de urgência - Não é permitido ao Poder Judiciário pronunciar-se sobre a relevância ou não da interpretação que a parte está a dispensar ao contrato que celebrou; a ele é permitido, apenas, verificar se o pronunciamento que dele se exige (na ação de origem e neste recurso) é capaz ou não de assegurar a instrumentalidade do procedimento arbitral que as partes iniciarão (Lei 9.307/1996, art. 22-A e Lei 9.307/1996, art. 22-B) - Notícia, inclusive, de já ter sido instaurada a arbitragem - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

9 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Dialeticidade. CPC, art. 1.010, II. Valor da causa. Pretensão inicial desprovida de qualquer conteúdo econômico, de modo que o valor da causa há de ser dado por estimativa e apenas para efeitos fiscais, sendo razoável aquele atribuído pelo autor. Produção antecipada de prova. Cláusula de arbitragem. Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência. Lei 9.307/1996, art. 22-A. A parte que pretende ajuizar ação de produção antecipada de prova, com fundamento numa das hipóteses dos, II e III do CPC, art. 381, vale dizer, sem urgência, deve aguardar a instituição do tribunal arbitral para ser perante este ajuizada. Apelante que não demonstrou qualquer risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ou mesmo de perecimento do direito à prova. Honorários de sucumbência. Instaurada litigiosidade, revela-se acertada a condenação da autora em honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade. Baixo valor da causa que justifica o arbitramento por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Protesto contra alienação de bens. Decisão que indeferiu a expedição de edital para ciência de terceiros, uma vez que o contrato, cujo descumprimento é discutido, possui cláusula de sigilo e compromissória. Manutenção. Não preenchimento do requisito do legítimo interesse diante da cláusula compromissória, que afasta a competência da justiça comum para dirimir a controvérsia. Medida que não se enquadra nas exceções arroladas no Lei 9.307/1996, art. 22-A. Agravo desprovido

11 - TJSP Tutela cautelar antecedente à arbitragem - Indeferimento de pretendida ordem de continuidade de pagamentos mensais previstos em contrato - Aplicação do Lei 9.307/1996, art. 22-A - Tribunal arbitral ainda não instaurado quando proferida a decisão recorrida - Exercício da jurisdição pelos órgãos do Poder Judiciário, em caráter precário, enquanto não instaurado o Tribunal arbitral - Indeferimento confirmado - Concorrência desleal - Indícios de que o recorrente vem desenvolvendo atividade no mesmo ramo de atividade, o que, à primeira vista, legitima a parte recorrida a suspender os pagamentos em questão - Ausência dos requisitos previstos nos art. 300, «caput do CPC/2015 - Decisão mantida - Recurso desprovido

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA RECORRIDA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VII. INSURGÊNCIA DA FRANQUEADA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA «CHEIA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO LIMITADA À HIPÓTESE DO Lei 9.307/1996, art. 22-A. ÁRBITRO OU TRIBUNAL ARBITRAL QUE DEVERÁ ANALISAR QUESTÕES RELATIVAS À VALIDADE E EFICÁCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA (Lei 9.307/1996, art. 8º, § 1º). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

13 - TJSP Produção antecipada de provas. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Manutenção. Existência de cláusula compromissória na avença celebrada entre as partes. Concessão da tutela provisória ou cautelar, pelo Poder Judiciário, pressupõe a presença de urgência, traduzida no perigo de dano ou risco ao resultado útil do procedimento arbitral. Ausência de urgência que justifique o afastamento da competência do juízo arbitral. Fatos que vem acontecendo desde junho de 2020. Exegese do Lei 9.307/1996, art. 22-A. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E TUTELA ANTECEDENTE - CITAÇÃO VÁLIDA - CITAÇÃO POR VIA POSTAL RECEBIDA NO ENDEREÇO DA SEDE DA AGRAVANTE, RECEBIDA SEM RESSALVAS - TEORIA DA APARÊNCIA - NULIDADE NÃO VERIFICADA - ANTES DE INSTITUÍDA A ARBITRAGEM, AS PARTES PODERÃO RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO PARA A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR OU DE URGÊNCIA - LEI 9.307/1996, art. 22-A - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

15 - STJ Conflito negativo de competência estabelecido entre o juízo trabalhista e o juízo comum estadual. Manifestação do interessado pleiteando a declaração da competência do juízo arbitral ou, subsidiariamente, do juízo do foro de eleição, conforme cláusulas contratuais pactuadas pelas partes. Declaração de competência de terceiro juízo, estranho ao conflito. Contrato de compra e venda de ações. Matéria eminentemente cível. Exclusão da competência da justiça trabalhista. Arbitragem. Art. 22-A da Lei n 9.307/1996. Produção antecipada de provas fundada no CPC/2015, art. 381, III, desvinculada, portanto, do requisito de urgência/cautelaridade. Instituição da arbitragem. Impossibilidade de fracionamento da jurisdição. Competência do tribunal arbitral.

1 - Admite-se a declaração de competência de terceiro juízo estranho ao conflito. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Produção antecipada de provas. Recurso especial. Ação de produção antecipada de provas, com fundamento no CPC/2015, art. 381, II e III (desvinculada, portanto, do requisito de urgência cautelaridade) promovida perante a jurisdição estatal antes da instauração de arbitragem. Impossibilidade. Não instauração da competência provisória da jurisdição estatal, em cooperação (ante a ausência do requisito de urgência). Reconhecimento. Interpretação, segundo o novo tratamento dado às ações probatórias autônomas (direito autônomo à prova) pelo CPC/2015. Recurso especial provido. Lei 9.307/1996, art. 22-A (arbitragem). CF/88, art. 5º, XXXV.

A partir da vigência do CPC/2015, existindo cláusula compromissória arbitral estabelecida entre as partes, a pretensão de produção antecipada de provas, desvinculada da urgência, deve ser promovida diretamente perante o Tribunal arbitral, não subsistindo a competência (provisória e precária) do Poder Judiciário. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Produção antecipada de provas. Existência de cláusula compromissória arbitral. Ajuizamento prévio perante a justiça estatal. Instituição do juízo arbitral. Competência.

«1 - O prévio ajuizamento de ação cautelar perante o Poder Judiciário deriva do poder geral de cautela insculpido na legislação processual e hoje previsto expressamente nos Lei 9.307/1996, art. 22-A e Lei 9.307/1996, art. 22-B, incluídos pela Lei 13.129/2015. A atribuição de processá-la, todavia, após a instauração da arbitragem, é do juízo arbitral, ocasião em que poderá reanalisar a medida eventualmente concedida. ... (Continua)