Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO. COMISSÃO DE ARBITRAGEM. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. 

1. O Relator poderá antecipar a pretensão recursal ou atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC/2015, art. 995, parágrafo único e art. 1.019, I).  ... (Continua)