Lei 9.099/1995, art. 39 - Jurisprudência

1 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de nulidade contratual c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Desnecessidade de perícia. Matéria que não é complexa. Sentença líquida. Nulidade não verificada. Contrato de rmc. Vício na manifestação de vontade. Consumidor induzido em erro. Ausência de provas de contratação válida. Repetição dobrada do indébito. Danos morais configurados. Valor reduzido. Parcial provimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, declarando a inexigibilidade do contrato de RMC, condenando a ré na repetição dobrada dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor e fixando danos morais em R$ 8.000,00.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a matéria em análise é complexa e, consequentemente, se o feito comporta processamento perante os Juizados Especiais Cíveis; (ii) se a sentença singular é nula em razão da iliquidez da condenação, em desacordo com a Lei 9.099/95, art. 39; (iii) se o contrato de empréstimo na modalidade RMC vinculado ao benefício previdenciário da parte autora é válido; (iv) se há direito à repetição do indébito de forma dobrada e (v) se há danos morais indenizáveis e em que montante.III. Razões de decidir 3. Ausência de complexidade da matéria capaz de atrair a imprescindibilidade de perícia. Fatos controvertidos que comportam comprovação por meio das provas admissíveis pela Lei 9.099/95. 4. Sentença singular que não é ilíquida, pois o valor da condenação pode ser aferido em cumprimento de sentença mediante a simples juntada de documentos, realizando-se cálculos aritméticos básicos, conforme art. 509, §2º, CPC.5. Reclamante que comprovou ter sido induzido em erro por funcionário da ré, apondo sua assinatura em instrumento contratual com vício na manifestação de vontade. Parte ré que, ao seu turno, não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, CPC. Contratação irregular, impondo a manutenção da sentença quanto à inexigibilidade da contratação.6. Valores indevidamente descontados que devem ser devolvidos na forma dobrada, como disciplina o CDC, art. 42. 7. Dano moral configurado, haja vista a implementação de desconto indevido em verba de natureza alimentar, imprescindível à subsistência do consumidor, bem como em razão da comprovada fraude e má-fé da instituição financeira. Valor da condenação que comporta redução, em atenção aos parâmetros dessa Turma Recursal.IV. Dispositivo 8. Recurso inominado conhecido e parcialmente providos._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CPC, arts. 373, II, 509, §2º; CC, arts. 112, 944.... (Continua)

2 - TJPR Juizado especial. Recurso inominado. Impugnação ao cumprimento de sentença. Teto do juizado especial. Lei 9.099/1995, art. 39, que não abarca correção monetária, juros e astreintes. Precedentes do STJ [RMS Acórdão/STJ]. Recurso conhecido e provido.

3 - STJ Processual civil e tributário. Jef. Coisa julgada. Alegação de afronta a CF/88, art. 5º, LIIi e XXXVII. Inviabilidade de análise em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF.

«1 - O exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III, sendo inviável discutí-la em Recurso Especial. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3.9.2018; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/12/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 18/12/2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/12/2017. ... (Continua)

4 - TJPR Juizado especial. Recurso inominado. Fase de cumprimento de sentença. Licença especial não usufruída. Débito exequendo que deve ter por base o valor atribuído à causa. Parcelas vencidas e de conhecimento da parte. Proibição da reformatio in pejus. Execução que deve ser reduzida ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (60 salários mínimos). Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Aplicação da Lei 9.099/1995, art. 39 c/c Lei 9.099/1995, art. 3º, § 3º. Impossibilidade de remessa à vara da Fazenda Pública. Juizados especiais que possuem competência para execução de seus próprios julgados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

5 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 24/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Mandado de segurança impetrado pelo INSS. Renúncia tácita ao limite de competência dos juizados. Impossibilidade. Súmula 17/TNU. Garantia constitucional da coisa julgada. Incidente não provido. Devolução dos recursos com mesmo objeto às turmas de origem. Lei 9.099/1995, art. 39. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 24/TNU - Saber se o ajuizamento da ação nos Juizados Especiais Federais implica em automática renúncia para fins de fixação de competência.
Tese jurídica fixada: - Nos Juizados Especiais Federais inexiste renúncia tácita para fins de fixação de competência. ... (Continua)

6 - STJ Juizado especial. Competência. Cumprimento de sentença. Astreintes. Multa cominatória. Valor da alçada. Lei 9.099/1995, art. 3º, § 1º, I e Lei 9.099/1995, art. 52, V. CPC/1973, art. 461, § 6º.

«2. Dispõe o Lei 9.099/1995, art. 3º, § 1º, I, que compete ao Juizado Especial promover a «execução dos seus julgados», não fazendo o referido dispositivo legal restrição ao valor máximo do título, o que não seria mesmo necessário, uma vez que a Lei 9.099/1995, art. 39 da mesma lei estabelece ser «ineficaz a sentença condenatória na parte em que exceder a alçada estabelecida nesta lei». ... (Continua)

7 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Sentença condenatória sem limitação da alçada do juizado. O Lei 9.099/1995, art. 39 não se aplica aos juizados especiais federais. Possibilidade de condenação em valor superior a 60 salários mínimos. Lei 10.259/2001, art. 17, § 4º. Incidente de uniformização conhecido e não provido.

8 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Sentença condenatória sem limitação da alçada do juizado. A Lei 9.099/1995, art. 39, não se aplica aos Juizados Especiais Federais. Possibilidade de condenação em valor superior a 60 salários mínimos. Lei 10.259/2001, art. 17, § 4º. Incidente de uniformização conhecido e não provido.