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TNU - Turma Nacional de Uniformização

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Tribunal: tnu
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Número: 17
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.0500

1 - Súmula 17/TNU - . Seguridade social. Competência. Renúncia tácita à parte excedente (60 salários mínimos). Inexistência. Lei 9.099/1995, art. 3º, § 3º. Lei 10.259/2001, art. 3º.

«Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência.»

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