Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de nulidade contratual c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Desnecessidade de perícia. Matéria que não é complexa. Sentença líquida. Nulidade não verificada. Contrato de rmc. Vício na manifestação de vontade. Consumidor induzido em erro. Ausência de provas de contratação válida. Repetição dobrada do indébito. Danos morais configurados. Valor reduzido. Parcial provimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, declarando a inexigibilidade do contrato de RMC, condenando a ré na repetição dobrada dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor e fixando danos morais em R$ 8.000,00.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a matéria em análise é complexa e, consequentemente, se o feito comporta processamento perante os Juizados Especiais Cíveis; (ii) se a sentença singular é nula em razão da iliquidez da condenação, em desacordo com a Lei 9.099/95, art. 39; (iii) se o contrato de empréstimo na modalidade RMC vinculado ao benefício previdenciário da parte autora é válido; (iv) se há direito à repetição do indébito de forma dobrada e (v) se há danos morais indenizáveis e em que montante.III. Razões de decidir 3. Ausência de complexidade da matéria capaz de atrair a imprescindibilidade de perícia. Fatos controvertidos que comportam comprovação por meio das provas admissíveis pela Lei 9.099/95. 4. Sentença singular que não é ilíquida, pois o valor da condenação pode ser aferido em cumprimento de sentença mediante a simples juntada de documentos, realizando-se cálculos aritméticos básicos, conforme art. 509, §2º, CPC.5. Reclamante que comprovou ter sido induzido em erro por funcionário da ré, apondo sua assinatura em instrumento contratual com vício na manifestação de vontade. Parte ré que, ao seu turno, não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, CPC. Contratação irregular, impondo a manutenção da sentença quanto à inexigibilidade da contratação.6. Valores indevidamente descontados que devem ser devolvidos na forma dobrada, como disciplina o CDC, art. 42. 7. Dano moral configurado, haja vista a implementação de desconto indevido em verba de natureza alimentar, imprescindível à subsistência do consumidor, bem como em razão da comprovada fraude e má-fé da instituição financeira. Valor da condenação que comporta redução, em atenção aos parâmetros dessa Turma Recursal.IV. Dispositivo 8. Recurso inominado conhecido e parcialmente providos._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CPC, arts. 373, II, 509, §2º; CC, arts. 112, 944.... (Continua)