Lei 9.099/1995, art. 18 - Jurisprudência

1 - TJDF Ementa. juizado especial cível. direito processual civil. nulidade da citação. pessoa jurídica citada e intimada no endereço de funcionamento e de cadastro. teoria da aparência. preliminar rejeitada. efeito suspensivo. impossibilidade. revelia. efeitos materiais. afastamento. impossibilidade. preclusão de matéria fática. vedação de supressão de instância. dano moral. quantum mantido. recurso conhecido e não provido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

2 - TJDF Civil. Processo civil e consumidor. Nulidade da citação não verificada. Cerceio de Defesa - Inocorrência. Competência dos Juizados Especiais - Desnecessidade de perícia para deslinde da controvérsia. Compra e venda de veículo usado - vício redibitório. Ausência de prova da pré-existência. Veículo com muito tempo de uso. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos. preliminares rejeitadas. no mérito, Provido.

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3 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.  MEIOS ELETRÔNICOS PARA O ATO CITATÓRIO.  POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL À CITAÇÃO POR EDITAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOI. O RECORRENTE INTERPÔS RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO COM BAIXA DOS AUTOS POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE RÉ.SUSTENTOU QUE A DECISÃO FOI OMISSA AO NÃO CONSIDERAR A POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL, JÁ ANTERIORMENTE DEFERIDA.O JUÍZO DE ORIGEM INICIALMENTE DEFERIU A CITAÇÃO POR EDITAL, MAS POSTERIORMENTE REVOGOU ESSA DECISÃO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO.HOUVE TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO DA REQUERIDA POR VIA POSTAL E POR MANDADOS JUDICIAIS NOS ENDEREÇOS LEVANTADOS EM CONSULTAS AOS SISTEMAS URCAJUD E SISBAJUD.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É ADMISSÍVEL A CITAÇÃO POR EDITAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ, À LUZ Da Lei 9.099/95, art. 18, § 2º, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE PELA LEI 12.153/09. III. a Lei 9.099/95, art. 18, § 2º VEDA EXPRESSAMENTE A CITAÇÃO POR EDITAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.NOS TERMOS Da Lei 12.153/09, art. 27, APLICA-SE SUBSIDIARIAMENTE À LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA, O QUE IMPLICA A IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL TAMBÉM NESSE ÂMBITO.A APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 256 É AFASTADA POR HAVER NORMA ESPECIAL REGENTE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DAS TURMAS RECURSAIS DO TJRS.PORTANTO, CORRETA A DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ E VEDAÇÃO LEGAL À CITAÇÃO POR EDITAL.IV. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

5 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGENTE POLÍTICO. DECLARAÇÕES OFENSIVAS PROFERIDAS EM CONTEXTO PESSOAL DURANTE ATIVIDADE PARLAMENTAR. INAPLICABILIDADE DO TEMA 940 DO STF. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO POR IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

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6 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPROPOSITURA DE AÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENTE. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS AMBIENTAIS. INADIMPLEMENTO PARCIAL. REVELIA. VALIDADE DA CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. ACIDENTE CAUSADO POR MAQUINÁRIO CIRCULANDO EM VIA PÚBLICA. DANOS CAUSADOS À FIAÇÃO E ITENS RELACIONADOS À ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. AFASTAMENTO DA SOLIDARIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. LEI 9.099/95, art. 18, II. CARTA AR QUE NÃO PRECISA SER ENTREGUE AOS REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA. REVELIA. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

RECURSO DA REQUERIDA RGE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA ANTUIR DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DO art. 53, § 4º DA LEI Nº. 9.099/95. AÇÃO EM TRAMITAÇÃO DESDE 2020. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame:I.1. A exequente narrou que é credora da executada na quantia de R$20.650,00 e que as tentativas de recebimento amigável restaram infrutíferas. Diante de tais fatos, requereu o pagamento da quantia atualizada; I.2.A sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de localização da devedora (mov. 175.1); I.3. A exequente pugnou pela reforma da sentença, eis que não se esgotaram as diligências para localizar a devedora (mov. 179.1).II. Questões em discussão: possibilidade de anulação da sentença pelo não esgotamento dos meios para localizar a devedora. III. Razões de decidir: Extrai-se da sentença: «Verifica-se que a presente execução foi distribuída em 17.03.2020, sem que até o presente momento a parte executada tenha sido citada, em que pese as diligências realizadas. Nesta hipótese, portanto, deve incidir o disposto no Lei 9.099/1995, art. 53, §4º, eis que não localizada a parte executada. (...) Saliente-se que a citação é pressuposto de validade do processo, nos termos do disposto no CPC, art. 239. Outrossim, não é possível a citação por edital, por expressa disposição do Lei 9.099/1995, art. 18, § 2o.Jurisprudência relevante: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003016-64.2020.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michielin - J. 05.11.2024.... (Continua)

10 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO REJEITADO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Unidade Jurisdicional da Comarca de Pirapora em face do Juízo da 1ª Vara Cível e de Família da mesma Comarca, no bojo de ação de busca e apreensão c/c obrigação de fazer e declaração de inexistência de débitos ajuizada por Adenilson Maceda Leite contra o Estado de Minas Gerais e outros. ... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM. NULIDADE DA CITAÇÃO CONFIGURADA. CARTA AR ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FILIAL E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS RELACIONADOS COM A  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO LOCAL. INAPLICABILIDADE Da Lei 9.099/95, art. 18, II NO CASO CONCRETO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL. TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO INCIDENTAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESONALIDADE JURÍDICA. VEDADA CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Competência do juízo suscitado. 

16 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. MANDADO NÃO ASSINADO POR REPRESENTANTE LEGAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

I. Admissibilidade... (Continua)

17 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL. REÚ EM LOCAL INCERTO. CITAÇÃO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 9.099/95, art. 18, § 2º. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO REJEITADO.

Conforme o disposto no art. 18, § 2º da Lei 9.099/95, a citação por edital é incompatível com o rito dos Juizados Especiais. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRIBUIÇÃO AO 1º NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA REQUERIDA. PRETENSÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA CORRÉ. POSSIBILIDADE DE REMESSA AO JUÍZO COMUM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - ADMISSIBILIDADE. ... (Continua)