Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 620.4549.7941.4174

1 - TJDF Ementa. juizado especial cível. direito processual civil. nulidade da citação. pessoa jurídica citada e intimada no endereço de funcionamento e de cadastro. teoria da aparência. preliminar rejeitada. efeito suspensivo. impossibilidade. revelia. efeitos materiais. afastamento. impossibilidade. preclusão de matéria fática. vedação de supressão de instância. dano moral. quantum mantido. recurso conhecido e não provido. 

I. Caso em exame  ... ()

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