Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOI. O RECORRENTE INTERPÔS RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO COM BAIXA DOS AUTOS POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE RÉ.SUSTENTOU QUE A DECISÃO FOI OMISSA AO NÃO CONSIDERAR A POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL, JÁ ANTERIORMENTE DEFERIDA.O JUÍZO DE ORIGEM INICIALMENTE DEFERIU A CITAÇÃO POR EDITAL, MAS POSTERIORMENTE REVOGOU ESSA DECISÃO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO.HOUVE TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO DA REQUERIDA POR VIA POSTAL E POR MANDADOS JUDICIAIS NOS ENDEREÇOS LEVANTADOS EM CONSULTAS AOS SISTEMAS URCAJUD E SISBAJUD.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É ADMISSÍVEL A CITAÇÃO POR EDITAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ, À LUZ Da Lei 9.099/95, art. 18, § 2º, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE PELA LEI 12.153/09. III. a Lei 9.099/95, art. 18, § 2º VEDA EXPRESSAMENTE A CITAÇÃO POR EDITAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.NOS TERMOS Da Lei 12.153/09, art. 27, APLICA-SE SUBSIDIARIAMENTE À LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA, O QUE IMPLICA A IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL TAMBÉM NESSE ÂMBITO.A APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 256 É AFASTADA POR HAVER NORMA ESPECIAL REGENTE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DAS TURMAS RECURSAIS DO TJRS.PORTANTO, CORRETA A DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ E VEDAÇÃO LEGAL À CITAÇÃO POR EDITAL.IV. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.