Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGENTE POLÍTICO. DECLARAÇÕES OFENSIVAS PROFERIDAS EM CONTEXTO PESSOAL DURANTE ATIVIDADE PARLAMENTAR. INAPLICABILIDADE DO TEMA 940 DO STF. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO POR IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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