Lei 8.245/1991, art. 57 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INDEFERIMENTO MANTIDO.

1.Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de liminar de despejo, formulado em ação de despejo por denúncia vazia, sob o fundamento de ausência de comprovação da prévia notificação premonitória exigida pela Lei 8.245/91, art. 57. O agravante busca a concessão da liminar de desocupação do imóvel. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. DESPEJO. FUNDO DE COMÉRCIO DESCUMPRIMEITO DOS REQUISITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO REFORMADO.

Instrução Probatória suficiente para o deslinde da controvérsia. Quanto ao mérito, é direito potestativo do locador denunciar o contrato por prazo indeterminado caso não lhe convenha, após conceder o prazo de trinta dias para desocupação do locatário, conforme disposto na Lei 8.245/91, art. 57. Sendo assim, a locação prorrogada por prazo indeterminado pode ser rescindida com base na simples conveniência do locador, exigindo-se apenas a prévia, como ocorreu no caso em análise. Também ao contrário do que defende a apelante, o fundo do comércio é protegido no bojo da ação renovatória e não na ação de despejo. Precente STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS À LOCATÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de despejo por denúncia vazia, sem resolução do mérito, reconhecendo a perda superveniente do objeto, em razão da desocupação do imóvel antes da citação. A sentença atribuiu à ré os ônus da sucumbência, sob fundamento de que deu causa à demanda, por não cumprir o prazo legal de trinta dias para desocupação voluntária, após notificação enviada pela autora. ... (Continua)

4 - TJRJ Apelação. Ação de despejo por denúncia vazia. Locação de imóvel não residencial, por prazo indeterminado. Renovatória não ajuizada pela locatária. Direito do autor de reaver o bem locado. Comprovação de prévia notificação. Aplicação da Lei 8.245/91, art. 57. Cabimento do desalijo. Recurso desprovido.

5 - TJDF DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. PEDIDO DE LIMINAR. RISCO REVERSO. INDEFERIMENTO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ALEGADA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

ausência do locatário no imóvel não configura, por si só, perda do objeto do recurso de apelação em ação de despejo, especialmente quando comprovada a continuidade da ocupação e a existência de sentença determinando a desocupação compulsória. V.V. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR CUMPRIDA - PERDA DE OBJETO RECURSAL. Verifica-se que a presente ação versa despejo, na qual a Agravada demonstrou o cumprimento dos requisitos da Lei 8.245/1991, art. 57, comprovando o envio da notificação. Assim, resta prejudicado o recurso.... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO C/C FALTA DE PAGAMENTO C/C DESPEJO. CONTRATO COMERCIAL POR PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA LOCATÍCIA. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. IMPUGNAÇÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RES INTER ALIOS ACTA. OCUPAÇÃO POR TERCEIRO NÃO AUTORIZADA PELO LOCADOR. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Despejo liminar em contrato de locação por prazo determinado e sem garantia - É cabível a concessão de medida liminar de desocupação do imóvel com fundamento no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, quando demonstrada a inadimplência do locatário e a inexistência de qualquer das garantias previstas no art. 37 da mesma lei. No caso concreto, o contrato firmado entre as partes tem prazo certo (01/07/2020 a 30/06/2025) e está desprovido de caução, fiança ou seguro, preenchendo os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência. ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO.  DENÚNCIA VAZIA. ART. 57 LEI 8.245/91. EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. TÉRMINO DA LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. DIREITO POTESTATIVO DO LOCADOR DE ROMPER O VÍNCULO. AUSÊNCIA DE AÇÃO RENOVATÓRIA. LEI 8.245/1991, art. 56 e LEI 8.245/1991, art. 57. SENTENÇA BEM LANÇADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

10 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS- AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA C/C PEDIDO LIMINAR C/C COBRANÇA DE DÉBITOS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIDADE - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RELAÇÃO ADITIVO CONTRATUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - BENESSE REVOGADA.

Sanado o vício de representação processual, impõe-se a rejeição da preliminar de inadmissibilidade do recurso. A ADPF 828, que estendeu cautelarmente os efeitos da Lei 14.216/21, já foi julgada, sem nova dilação de prazo, de modo que não subsiste no mundo jurídico qualquer determinação para suspender o efeito de atos ou decisões judiciais que imponham a desocupação e despejo de imóveis que se enquadrem nos critérios estipulados pela referida lei. Tendo sido notificada a locatária nos termos da Lei 8.245/1991, art. 57, e ainda, tendo sido intimada em duas oportunidades para, no prazo de 15 dias desocupar o imóvel, não há de se falar em ausência de notificação, e, por conseguinte, não há motivos que corroborem o pedido de extinção do feito sem resolução do mérito. O aditivo contratual que formaliza a continuidade da locação, firmado com os novos proprietários do imóvel, é válido e suficiente para lastrear o pleito de rescisão do contrato de despejo. A ausência de comprovação acerca da propriedade dos móveis que guarnecem o imóvel impede o pedido de devolução de bens formulados pela locatária. A justiça gratuita exige pedido expresso da parte, e a comprovação de hipossuficiência para ser concedida, não podendo ser presumida ou deferida de ofício.... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL.

Ação de despejo por denúncia vazia ajuizada pela autora ante a permanência do réu em imóvel, embora tenha sido notificado extrajudicialmente sobre o desinteresse da locadora em manter a locação, havendo a recusa do locatário em sair do local. Sentença de procedência do pedido inaugural. No que diz respeito à preliminar de nulidade meramente em razão de sentença proferida mediante a atuação dos denominados « Grupos de Sentença «, o que, no entender do réu apelante, violaria o princípio do juiz natural, a jurisprudência, seja do Egrégio STJ, seja deste Tribunal de Justiça, já afastaram a tese suscitada, isto porque função que é prevista em ato normativo expedido pelo próprio Tribunal, fito de tornar possível apoio a aquelas serventias que estiverem com um extenso acervo, visando dar efetividade ao princípio da razoável duração do processo. Revela-se aplicável a hipótese em tela o disposto na Lei 8.245/91, art. 57, quando autoriza que o contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, como bem fundamentado pelo Juízo de primeiro grau. Resta comprovada a notificação extrajudicial direcionada ao réu para desocupar o imóvel descrito na lide, e o desinteresse manifesto da autora em continuar com a locação, que vigorava por prazo indeterminado. Assim, andou bem a r. sentença em julgar procedente o pedido autoral, devendo ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONVERSÃO PARA PRAZO INDETERMINADO APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATADA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AUTOR NA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR DO IMÓVEL LOCADO. RELAÇÃO LOCATÍCIA QUE PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRJ. RÉU QUE DEU CONTINUIDADE À LOCAÇÃO APÓS O FALECIMENTO DA SUA GENITORA ENTÃO LOCATÁRIA DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO art. 11, II DA LEI 8.245/91. INEGÁVEL LEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO DO AUTOR DE REAVER O BEM LOCADO. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. APLICAÇÃO Da Lei 8.245/91, art. 57. RESISTÊNCIA DO LOCATÁRIO EM DESOCUPAR VOLUNTARIAMENTE O IMÓVEL. CABIMENTO DO DESALIJO FORÇADO. CONTEXTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO PROVIMENTO DO PLEITO AUTORAL. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO SUSTENTADO PELO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. RELAÇÃO LOCATÍCIA POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REQUISITOS ATENDIDOS. USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. CLÁUSULA EXPRESSA DE RENÚNCIA. SENTENÇA REFORMADA.

Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente ação de despejo por denúncia vazia, sob fundamento de inexistência de prova da relação locatícia após o término do contrato escrito. O primeiro recurso, interposto pelos autores, busca a reforma da sentença para a procedência do despejo. O segundo recurso, interposto pelo réu, suscita preliminares de ilegitimidade ativa e nulidade da emenda à inicial, além de prejudicial de mérito por prescrição, e requer indenização e retenção por benfeitorias. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de despejo por denúncia vazia, extinguindo o contrato de sublocação e determinando a desocupação do imóvel. ... (Continua)

15 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CISÃO CONTRATUAL. PRAZO CONTRATUAL INDERTERMINADO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE CONTEUDO PROBATÓRIO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. PREQUESTIONAMENTO. PROVIMENTO NEGADO.I. CASO EM EXAME.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinta ação renovatória de locação comercial sem resolução de mérito, ante a falta de interesse de agir decorrente da entrega das chaves e desocupação voluntária do imóvel pela autora, julgando improcedente o pedido de indenização por perdas e danos, por ausência de comprovação dos prejuízos ou lucros cessantes sofridos no processo de mudança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se é possível o prosseguimento da ação, inobstante a desocupação do imóvel em caráter emergencial e provisório pela autora, assim como o cabimento de indenização por perdas diante da notificação pelo locador para sua desocupação plena vigência da locação.III. RAZÕES DE DECIDIR.1. A desocupação voluntária do imóvel pela autora durante o curso da ação renovatória acarreta a perda superveniente do interesse de agir, porque conforme entendimento jurisprudencial, a entrega das chaves e a desocupação do imóvel exaurem a finalidade do pedido de renovação da locação, tornando desnecessária a tutela jurisdicional pretendida.2. Nos termos da Lei 8.245/91, art. 57, o contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito pelo locador, concedendo ao locatário trinta dias para a desocupação, e assim, não se vislumbra ilegalidade na notificação ao locatário, com a concessão do prazo de noventa dias para a desocupação do imóvel.3. Sem a devida comprovação dos danos alegados, em decorrência de prejuízos ou lucros cessantes decorrentes da mudança do ponto comercial, é indevida a condenação da parte requerida à prestar indenização.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação Cível à que se nega provimento.Tese: 1) Desocupação voluntária do imóvel pela autora durante o curso da ação renovatória acarreta a perda superveniente do interesse de agir, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. 2) A ausência de conteúdo probatório impede a apuração dos prejuízos alegados, inviabilizando o pedido de indenização por perdas e danos.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Lei 8.245/91, arts. 46, § 1º, 51, § 5º, 57; CC, art. 904.Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1027138-45.2019.8.26.0361, Rel. Rômolo Russo, j. 15/01/2024; TJ-MG, Apelação Cível 3121244-76.2013.8.13.0024, Rel. Des. Fabiano Rubinger de Queiroz, j. 03/06/2024; TJ-SC, Apelação Cível 0326230-24.2015.8.24.0038, Rel. Monteiro Rocha, j. 05/04/2023; TJPR, Apelação Cível 0002909-25.2020.8.16.0153, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 15/05/2023; TJPR, Apelação Cível 0001676-96.2021.8.16.0172, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 08/04/2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0109681-78.2023.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 08/04/2024; TJPR, Apelação Cível 0002870-05.2017.8.16.0033, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 05/04/2024; TJPR, Apelação Cível 0003625-70.2023.8.16.0113, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 19/07/2024; TJPR, Apelação Cível 0004410-30.2020.8.16.0083, Rel. Juíza Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 28/09/2022.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE TERCEIRO CONTRATO COM PRAZO ATÉ 2028. VALIDADE DO SEGUNDO CONTRATO. RETOMADA DO IMÓVEL PELO LOCADOR. MANUTENÇÃO DA POSSE. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. SÚMULA 335/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por pessoa jurídica contra sentença que, nos autos de ação renovatória de locação comercial, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar a manutenção da locatária na posse do imóvel até o fim do contrato vigente (31/12/2024), afastando a obrigação do locador de renovar a locação. No mesmo ato, foi declarada a perda de objeto da ação de despejo ajuizada pelo locador, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito. ... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. AUTOR ALEGA QUE NOTIFICOU O RÉU SOBRE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM JULHO DE 2023 E DEIXOU AS CHAVES NA CAIXA DE CORREIO EM AGOSTO DE 2023. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO LOCADOR SOBRE O TÉRMINO DO CONTRATO, BEM COMO SUA ANUÊNCIA SOBRE O MODO DE ENTREGA DAS CHAVES. COMUNICAÇÃO COM O LOCATÁRIO POR EMPRESA DO RÉU. COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO. LOCADOR QUE ERA SABEDOR DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DESDE NOVEMBRO DE 2023, SEM QUE, TODAVIA, TENHA ADOTADO AS MEDIDAS PERTINENTES. LEI 8.245/91, art. 57. FIXADA DATA DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE ALUGUEL. DEVER DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES ATRASADOS PELO AUTOR. OUTUBRO A NOVEMBRO DE 2023. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO PELO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023, MANTIDA NO MAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

18 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO VERBAL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO REGULAR. AÇÃO REVISIONAL E RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. INVIABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RETENÇÃO DE BENFEITORIAS E COMPENSAÇÃO DE VALORES. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO VERBAL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO REGULAR. AÇÃO REVISIONAL E RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. INVIABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RETENÇÃO DE BENFEITORIAS E COMPENSAÇÃO DE VALORES. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO, CUMULADA COM A COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. CONTRATO VERBAL E POR PRAZO INDETERMINADO. DECISÃO QUE AFASTOU O INTERESSE PROCESSUAL DA AGRAVANTE LOCATÁRIA, ENQUANTO RECONVINTE, NO PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM ASSINAR CONTRATO ESCRITO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PARTES QUE NUNCA TIVERAM A INTENÇÃO DE FIRMAR CONTRATO ESCRITO. PRETENSÃO DA PARTE DE ALTERAÇÃO FÁTICA NO CURSO DO PROCESSO, VISANDO A RENOVAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. INVIABILIDADE. - É

indiscutível, no caso em exame, que se está diante de contrato de locação por prazo indeterminado e, por isso, ao caso incide o disposto na Lei 8.245/1991, art. 57 que permite a retomada do imóvel após notificação com prazo de 30 dias. Além disso, se está diante de contrato verbal; ambas as características afastam, usualmente, o direito da locatária de renovação do contrato conforme disposição da Lei 8.245/1991, art. 51- O pleito de obrigação de fazer que visa impor à locatária a assinatura de contrato escrito e por prazo determinado objetiva justamente desvirtuar a relação fática entre as partes para justificar a renovação do contrato.Agravo de Instrumento não provido.... (Continua)