Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO, CUMULADA COM A COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. CONTRATO VERBAL E POR PRAZO INDETERMINADO. DECISÃO QUE AFASTOU O INTERESSE PROCESSUAL DA AGRAVANTE LOCATÁRIA, ENQUANTO RECONVINTE, NO PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM ASSINAR CONTRATO ESCRITO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PARTES QUE NUNCA TIVERAM A INTENÇÃO DE FIRMAR CONTRATO ESCRITO. PRETENSÃO DA PARTE DE ALTERAÇÃO FÁTICA NO CURSO DO PROCESSO, VISANDO A RENOVAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. INVIABILIDADE. - É

indiscutível, no caso em exame, que se está diante de contrato de locação por prazo indeterminado e, por isso, ao caso incide o disposto na Lei 8.245/1991, art. 57 que permite a retomada do imóvel após notificação com prazo de 30 dias. Além disso, se está diante de contrato verbal; ambas as características afastam, usualmente, o direito da locatária de renovação do contrato conforme disposição da Lei 8.245/1991, art. 51- O pleito de obrigação de fazer que visa impor à locatária a assinatura de contrato escrito e por prazo determinado objetiva justamente desvirtuar a relação fática entre as partes para justificar a renovação do contrato.Agravo de Instrumento não provido.... (Continua)