Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 405.0093.5092.9540

1 - TJRJ Apelação. Ação de despejo por denúncia vazia. Locação de imóvel não residencial, por prazo indeterminado. Renovatória não ajuizada pela locatária. Direito do autor de reaver o bem locado. Comprovação de prévia notificação. Aplicação da Lei 8.245/91, art. 57. Cabimento do desalijo. Recurso desprovido.

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