Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ALEGADA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

ausência do locatário no imóvel não configura, por si só, perda do objeto do recurso de apelação em ação de despejo, especialmente quando comprovada a continuidade da ocupação e a existência de sentença determinando a desocupação compulsória. V.V. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR CUMPRIDA - PERDA DE OBJETO RECURSAL. Verifica-se que a presente ação versa despejo, na qual a Agravada demonstrou o cumprimento dos requisitos da Lei 8.245/1991, art. 57, comprovando o envio da notificação. Assim, resta prejudicado o recurso.... (Continua)