Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. ART. 57 LEI 8.245/91. EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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