Lei 8.245/1991, art. 46 - Jurisprudência

1 - TJDF Ementa: Processo Civil e Locações. Apelação. Não foi comprovada a falsidade documental alegada. É de responsabilidade do locatário a realização de manutenção de itens no imóvel que foram recebidos em funcionamento. Recurso não provido.

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2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PRAZO ENCERRADO. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO TÁCITA. MUDANÇA DE IMÓVEL. PROVA INSUFICIENTE DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO PARA FINS DE REVELIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança, reconhecendo a inexistência de vínculo locatício entre as partes no período de janeiro de 2016 a dezembro de 2020. O autor foi condenado ao pagamento das custas e honorários, com exigibilidade suspensa pela concessão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

3 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CISÃO CONTRATUAL. PRAZO CONTRATUAL INDERTERMINADO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE CONTEUDO PROBATÓRIO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. PREQUESTIONAMENTO. PROVIMENTO NEGADO.I. CASO EM EXAME.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinta ação renovatória de locação comercial sem resolução de mérito, ante a falta de interesse de agir decorrente da entrega das chaves e desocupação voluntária do imóvel pela autora, julgando improcedente o pedido de indenização por perdas e danos, por ausência de comprovação dos prejuízos ou lucros cessantes sofridos no processo de mudança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se é possível o prosseguimento da ação, inobstante a desocupação do imóvel em caráter emergencial e provisório pela autora, assim como o cabimento de indenização por perdas diante da notificação pelo locador para sua desocupação plena vigência da locação.III. RAZÕES DE DECIDIR.1. A desocupação voluntária do imóvel pela autora durante o curso da ação renovatória acarreta a perda superveniente do interesse de agir, porque conforme entendimento jurisprudencial, a entrega das chaves e a desocupação do imóvel exaurem a finalidade do pedido de renovação da locação, tornando desnecessária a tutela jurisdicional pretendida.2. Nos termos da Lei 8.245/91, art. 57, o contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito pelo locador, concedendo ao locatário trinta dias para a desocupação, e assim, não se vislumbra ilegalidade na notificação ao locatário, com a concessão do prazo de noventa dias para a desocupação do imóvel.3. Sem a devida comprovação dos danos alegados, em decorrência de prejuízos ou lucros cessantes decorrentes da mudança do ponto comercial, é indevida a condenação da parte requerida à prestar indenização.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação Cível à que se nega provimento.Tese: 1) Desocupação voluntária do imóvel pela autora durante o curso da ação renovatória acarreta a perda superveniente do interesse de agir, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. 2) A ausência de conteúdo probatório impede a apuração dos prejuízos alegados, inviabilizando o pedido de indenização por perdas e danos.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Lei 8.245/91, arts. 46, § 1º, 51, § 5º, 57; CC, art. 904.Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1027138-45.2019.8.26.0361, Rel. Rômolo Russo, j. 15/01/2024; TJ-MG, Apelação Cível 3121244-76.2013.8.13.0024, Rel. Des. Fabiano Rubinger de Queiroz, j. 03/06/2024; TJ-SC, Apelação Cível 0326230-24.2015.8.24.0038, Rel. Monteiro Rocha, j. 05/04/2023; TJPR, Apelação Cível 0002909-25.2020.8.16.0153, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 15/05/2023; TJPR, Apelação Cível 0001676-96.2021.8.16.0172, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 08/04/2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0109681-78.2023.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 08/04/2024; TJPR, Apelação Cível 0002870-05.2017.8.16.0033, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 05/04/2024; TJPR, Apelação Cível 0003625-70.2023.8.16.0113, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 19/07/2024; TJPR, Apelação Cível 0004410-30.2020.8.16.0083, Rel. Juíza Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 28/09/2022.... (Continua)

4 - TJDF DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. DENÚNCIA VAZIA. DESPEJO. PEDIDO DE LIMINAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VINCULADO A RELAÇÃO DE EMPREGO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA RETOMADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE DO LOCADOR. ALIENAÇÃO NÃO COMPROVADA. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR TÉRMINO DO CONTRATO. DENÚNCIA VAZIA. ART. 46, CAPUT, DA LEI Nº LEI 8.245/91. 

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu despejo liminar, baseado no encerramento do prazo do contrato de locação residencial. O recorrente argumenta que, por ser idoso, deve ser aplicado o Estatuto do Idoso, e que não recebeu adequadamente as notificações extrajudiciais.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. PRELIMINAR DE CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. MÉRITO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL E NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. DIREITO POTESTATIVO DO LOCADOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação de despejo por denúncia vazia ajuizada pelo espólio proprietário do imóvel, com fundamento na Lei 8.245/91, art. 46, contra o locatário, visando à retomada de imóvel locado, inicialmente por prazo determinado e posteriormente prorrogado por prazo indeterminado, para fins residenciais e comerciais. Sustentou-se, em preliminar, a conexão com ações de inventário e dissolução de união estável, em trâmite perante varas de família e sucessões. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. ALUGUEL. PRAZO INDETERMINADO. DESPEJO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA.

Para o deferimento da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA.

I. Caso em exame: Ação proposta pelos locatários contra o locador com o objetivo de obter indenização por danos morais e materiais, alegando abusividade na notificação de desocupação do imóvel locado no prazo de 30 dias. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido indenizatório, razão do presente recurso.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DESPEJO - AÇÃO DE USUCPIÃO - SENTENÇA - AÇÕES CONEXAS - ART. 55, §§ 1º

e 3º, CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - IMPRESCINDIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. Não é possível anular a sentença recorrida, proferida nos autos de ação de despejo (CPC, art. 55, § 1º), porque pendente de julgamento a ação de usucapião (CP, art. 55, § 3º). Deveras, ocorrido o fato gerador do § 1º, não tem a incidência do § 3º do CPC, art. 55, malgrado em curso ações conexas. Comprovada a imprescindibilidade da prova oral postuladas pela parte visando elucidar as questões de fato discutidas no feito, o indeferimento do requerimento de produção delas acarreta o cerceamento de defesa da parte, devendo ser cassada a sentença, com regular produção da prova. V.V.: Diante do risco de sentenças conflitantes a serem proferidas na ação de despejo e na ação de usucapião, devem os feitos serem julgados de forma conjunta. Não há cerceamento de defesa quando o juízo de origem indefere a produção de provas que considera desnecessárias para o deslinde da controvérsia, nos termos do CPC, art. 370. O locador possui direito potestativo de reaver o imóvel mediante denúncia vazia, nos termos da Lei 8.245/91, art. 46, independentemente da posse prolongada do locatário ou da realização de benfeitorias.... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação de despejo. Locação de imóvel urbano por tempo determinado. Manifestação inequívoca do locador em oposição à continuidade do contrato após o vencimento do prazo contratual. Lei 8.245/1991, art. 46, § 1º. Requisito legal para desocupação devidamente preenchido. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP -

Locação de imóvel residencial - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Precluso o direito de impugnar o recolhimento das custas iniciais - Dialeticidade recursal configurada - Ausente prova da sucessão de terceiro na locação, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 46, e de quitação dos encargos na locação, a ré se obriga ao pagamento do débito locatício apontado na inicial, exceto os honorários advocatícios contratuais, porque a fixação cabe ao juiz e porque não há prova do pagamento - Litigância de má-fé não configurada - Sentença reformada em parte, para afastar o valor referente aos honorários advocatícios do cálculo do débito, sem reflexo na distribuição dos ônus da sucumbência - Recurso parcialmente provido... (Continua)

14 - TJRJ REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 1012, §§ 3º E 4º DO CPC. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO ESCRITO COM PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM 30 DIAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1.

Em razão de contrato de trabalho, a requerida alugou um imóvel de sua propriedade para a requerente pelo prazo de 30 meses, o qual foi prorrogado por prazo indeterminado, até 2019, quando houve o rompimento do vínculo empregatício. 2. Em razão da prorrogação do contrato de locação por prazo determinado, é lícito ao locador denunciar o contrato, sem motivação, concedendo ao locatário prazo de 30 dias para desocupação, na forma da Lei 8.245/1991, art. 46, § 2º. 3. É direito potestativo do locador a retomada do imóvel sem motivação, quando o contrato de locação por escrito é prorrogado por prazo indeterminado, com notificação do locatário para desocupação no prazo de 30 dias. 4. Não obstante o estado de saúde da requerente, em razão do longo período de tramitação do processo, mais de quatro anos, não restam dúvidas de que houve tempo suficiente para buscar outro imóvel para estabelecer sua residência. 5. Não evidenciada a probabilidade de provimento do recurso, não estão presentes todos os requisitos para atribuição de efeito suspensivo ao apelo interposto. 6. Indeferimento do efeito suspensivo.... (Continua)

15 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO EMPRESARIAL. DENÚNCIA VAZIA. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIDO. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RETENÇÃO. RECONVENÇÃO. BENFEITORIAS. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. HONORÁRIOS MAJORADOS DE ACORDO COM O CPC, art. 85, § 11, NA AÇÃO PRINCIPAL, E TAMBÉM NA RECONVENCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 

  ... (Continua)

16 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PRAZO INDETERMINADO. CONTRATO DENUNCIADO PELO LOCADOR. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame. Trata-se de Ação de Despejo por Denúncia Vazia, com pedido de rescisão contratual e despejo dos réus. A r. sentença julgou procedente o pedido, determinando a desocupação do imóvel no prazo de 30 dias e condenando os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

18 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE PROCESSUAL POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DESCABIMENTO - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA EM SE TRATANDO DE RETOMADA DO IMÓVEL POR INADIMPLEMENTO.

Tratando-se de despejo por inadimplemento de aluguéis e acessórios da locação (denúncia cheia), como no caso, é desnecessária a notificação premonitória, que somente é exigida na hipótese de denúncia imotivada de locação prorrogada por prazo indeterminado, nos termos da Lei 8.245/91, art. 46, § 2º. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Denúncia de contrato de locação com vigência por prazo indeterminado. Ação julgada procedente. Inconformismo da ré, sob o argumento de que não estaria provada a reivindicação do imóvel para uso próprio. Nos termos da Lei 8.245/91, art. 46, o locador não está obrigado a fundamentar a denúncia de contrato com vigência por prazo indeterminado. Basta que notifique previamente o locatário, concedendo-lhe prazo para desocupação. Exigência cumprida in casu. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pelo autor. Celebração de contrato entre as partes desta demanda, por meio do qual o autor locou aos réus imóvel, residencial, pelo prazo de prazo de trinta meses contados do dia 16.07.2014. Locação que, após o término do prazo contratual, foi prorrogada por prazo indeterminado, na forma da Lei 8.245/1991, art. 46, § 1º. Parte autora que ajuizou a presente ação com o propósito de cobrar da parte ré o pagamento dos aluguéis vencidos e inadimplidos a partir de novembro de 2019. Documentos acostados aos autos, especialmente a certidão de matrícula juntada pelo réu Miranda, revelam que o imóvel objeto da locação foi adquirido pelo autor mediante financiamento com garantia de alienação fiduciária e, em razão da inadimplência do devedor fiduciante, o aludido imóvel teve a sua propriedade consolidada em nome da credora fiduciária em maio de 2018. Parte autora não tem o direito de exigir o pagamento dos aluguéis cobrados nesta demanda, porquanto vencidos após a consolidação do imóvel objeto da locação em nome da credora fiduciária e a consequente sub-rogação da aludida credora nos direitos do locador. Improcedência da presente ação era mesmo cabível. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... (Continua)