Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PRAZO INDETERMINADO. CONTRATO DENUNCIADO PELO LOCADOR. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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