Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA.
I. Caso em exame: Ação proposta pelos locatários contra o locador com o objetivo de obter indenização por danos morais e materiais, alegando abusividade na notificação de desocupação do imóvel locado no prazo de 30 dias. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido indenizatório, razão do presente recurso.... ()
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