Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP -

Locação de imóvel residencial - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Precluso o direito de impugnar o recolhimento das custas iniciais - Dialeticidade recursal configurada - Ausente prova da sucessão de terceiro na locação, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 46, e de quitação dos encargos na locação, a ré se obriga ao pagamento do débito locatício apontado na inicial, exceto os honorários advocatícios contratuais, porque a fixação cabe ao juiz e porque não há prova do pagamento - Litigância de má-fé não configurada - Sentença reformada em parte, para afastar o valor referente aos honorários advocatícios do cálculo do débito, sem reflexo na distribuição dos ônus da sucumbência - Recurso parcialmente provido... (Continua)