Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PRAZO ENCERRADO. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO TÁCITA. MUDANÇA DE IMÓVEL. PROVA INSUFICIENTE DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO PARA FINS DE REVELIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança, reconhecendo a inexistência de vínculo locatício entre as partes no período de janeiro de 2016 a dezembro de 2020. O autor foi condenado ao pagamento das custas e honorários, com exigibilidade suspensa pela concessão da gratuidade de justiça. ... (Continua)