Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR TÉRMINO DO CONTRATO. DENÚNCIA VAZIA. ART. 46, CAPUT, DA LEI Nº LEI 8.245/91. 

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu despejo liminar, baseado no encerramento do prazo do contrato de locação residencial. O recorrente argumenta que, por ser idoso, deve ser aplicado o Estatuto do Idoso, e que não recebeu adequadamente as notificações extrajudiciais.... (Continua)