1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DO DOLO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.
I. Caso em exame... ()
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2 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I.Caso em Exame ... ()
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4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Trancamento de procedimento investigatório. Excepcionalidade. Violação à Súmula Vinculante 24/STF. Não ocorrência. Acordo de não persecução penal homologado. Comportamento contraditório da parte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, S I E II, COMBINADO COM a Lei 8.137/90, art. 11, CAPUT, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71. SONEGAÇÃO FISCAL. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de sonegação fiscal, nos termos do art. 1º, I e II, combinado com o art. 11, caput, ambos da Lei 8.137/90, por duas vezes, na forma do CP, art. 71. Ao réu foram impostas as penas de 03 anos, 07 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 16 dias-multa. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária (art. 1º, I, II e IV, c/c a Lei 8.137/1990, art. 11, caput). Pleito absolutório. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. CPP, art. 155 e CPP art. 156. Ausência de violação. Inversão do acórdão. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, as instâncias ordinárias, após acurada análise das provas dos autos, inclusive depoimentos colhidos judicialmente, sob o crivo do contraditório, concluíram pela devida comprovação da autoria, da materialidade delitiva e do elemento subjetivo (dolo), não se verificando a apontada violação dos CPP, art. 155 e CPP art. 156. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por crime contra as relações de consumo. Tese de nulidade. Ausência de prova pericial e quebra da cadeia de custódia. Temas não debatidos na origem. Indevida supressão de instância. Tese absolutória. Responsabilização meramente objetiva. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II, c/c a Lei 8.137/1990, art. 11, por onze vezes). Responsabilidade penal objetiva. Não verificada. Fundamento não impugnado pela defesa no presente agravo. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Recurso do qual não se conhece.
1 - O agravo regimental não comporta conhecimento. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Alegada ausência de justa causa para a ação penal. Não verificação. Réu que não figura como responsável tributário. Possibilidade. Lei 8.137/90, art. 11. Efetiva participação do paciente nos fatos delitusos. Aferição após instrução probatória. Agravo regimental improvido.
1 - Afasta-se a alegação de falta de justa causa para a ação penal tendo em vista que a denúncia narro satisfatoriamente os fatos criminosos imputados ao paciente, salientando, quanto ao fato de a constituição definitiva do crédito tributário constar em nome da ex-esposa do paciente, que o real movimentador dos valores das contas bancárias desta era o ora agravante, o qual, também, coordenou a defesa daquela no procedimento fiscal 15956.000305/2010-80, em cujo bojo foram apresentas diversas declarações falsas emitidas a pedido do paciente. 2. O entendimento alcançado pela Corte estadual se encontra em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que não se faz necessário que o imputado conste como responsável pela obrigação tributária, admitindo-se a coautoria ou participação, consoante Lei 8.137/90, art. 11. 3. Presentes os pressupostos e condições de procedibilidade para o prosseguimento da ação penal, a efetiva participação do paciente nos delitos deverá ser analisada após a instrução processual. ... ()
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10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia. Lei 8.137/1990, art. 1º, II (trinta e seis vezes) e, V (três vezes), c/c Lei 8.137/1990, art. 11 c/c Lei 8.137/1990, art. 12, I, c/c CP, art. 71, caput. Pedido de trancamento da ação penal. Materialidade delitiva. Tipicidade criminal. Lesividade. Garantia da execução fiscal. Prejuízo à Fazenda Pública não descaracterizado. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41. Conduta do agente. Descrição suficiente. Autoria coletiva. Vínculo subjetivo. Suspensão da ação penal. Inexistência de obrigação legal. Agravo regimental desprovido.
«[...] Trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41» (agrg no RHC Acórdão/STJ, rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, quinta turma, julgado em 6/12/2022, DJE de 13/12/2022). ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II, c/c a Lei 8.137/1990, art. 11). Prescrição da pretensão punitiva. Marco inicial. Súmula Vinculante 24/STF. Constituição do crédito fiscal após a entrada em vigor da Lei 12.234/2010.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os crimes tributários de natureza material somente se consumam na data da constituição definitiva do crédito tributário, o que ocorreu, no caso concreto, em 26/4/2011. Assim, incide a vedação ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, pela pena concreta, entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, introduzida pela Lei 12.234/2010. ... ()
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12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Tipicidade da conduta. Provas da materialidade e da autoria. Dolo. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Dolo evidenciado. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelo delito da Lei 8.137/1990, art. 1º, V, c/c e Lei 8.137/1990, art. 11, na forma do CP, art. 71, bem como o fato dele ter total conhecimento da lei que violou. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal distrital, para decidir pela absolvição, tendo em vista a ausência de prova da autoria e do dolo, bem como pela incidência da atenuante genérica, em razão do desconhecimento da lei pelo envolvido, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus em parte conhecido e, nessa parte, ordem concedida. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Operação noteiras. Organização criminosa, crime contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro (Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, § 4º; Lei 8.137/1990, art. 1º, V, Lei 8.137/1990, art. 11 e Lei 8.137/1990, art. 12, I; Lei 9.613/1998, art. 2º, § 1º, I). Desproporcionalidade da custódia cautelar. Contradição no decisum. Descabimento da via eleita. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
1 - O agravo previsto no art. 258 do RISTJ não se preta para eliminar eventual contradição na decisão exarada pelo relator. Para essa hipótese, há os embargos de declaração, a teor do disposto no subsequente art. 263. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes fiscais. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e IV c. c a Lei 8.137/1990, art. 11, caput. Nulidade da condenação. Supressão de instância. Absolvição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.
1 - Não tendo o Tribunal de origem analisado o pleito relativo à nulidade da condenação, porquanto o o paciente não seria sócio ou proprietário da empresa a que imputado o delito em objeto, descabe a esta Corte a análise inaugural da pretensão, sob pena de incursão em indevida supressão de instância. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente. Apreciação de eventual violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«I - O presente feito decorre de ação penal objetivando a condenação dos denunciados em face de suposta prática do crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e V, c/c Lei 8.137/1990, art. 11, caput, na forma continuada. Na sentença, julgou-se em parte a denúncia, condenando-se apenas um dos acusados. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. Opostos, então, embargos de declaração. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de sonegação de ICMS. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e IV, Lei 8.137/1990, art. 11 e Lei 8.137/1990, art. 12. Inépcia da denúncia. Não configurada. Responsabilização objetiva. Tese afastada. Administradores que detinham poder de gerência. Empresa de médio porte. Relevante valor sonegado. Prova indiciária válida. Ilicitude da prova. Sigilo fiscal. Determinado o desentranhamento da ficha de contribuinte pelo tribunal a quo. Demais documentos excepcionados. CTN, art. 198, § 3º I. Vedado o revolvimento probatório. Recurso improvido.
«1 - Contendo a denúncia a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, bem como a classificação do crime, como é o caso dos autos, é plenamente possível o exercício da ampla defesa, inexistindo violação do CPP, art. 41. ... ()
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17 - STJ Processual penal. Penal. Crimes contra a ordem tributária. Embargos de divergência. Liminar indeferida. Matéria que não se presta a apreciação pela via eleita. Ocorrência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional no julgado da corte de origem. Questionamento. Impossibilidade. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte.
«I - O presente feito decorre de ação penal objetivando a condenação dos denunciados em face de suposta prática do crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e V, c/c Lei 8.137/1990, art. 11, caput, na forma continuada. Na sentença, julgou-se em parte a denúncia, condenando-se apenas um dos acusados. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a sentença foi mantida. ... ()
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18 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e IV, c/c a Lei 8.137/1990, art. 11. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional. Agravo desprovido.
«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (CP, art. 117, IV). ... ()
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19 - STJ Recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, II, c/c os Lei 8.137/1990, art. 11, caput, e Lei 8.137/1990, art. 12, I, na forma do CP, art. 71 crime societário. Inépcia da denúncia. Ofensa ao CPP, art. 41 não configurada. Descrição suficiente da conduta típica. Necessidade de se individualizar minimamente a conduta praticada pelos acusados.
«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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20 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Prática do crime previsto c/c Lei 8.137/1990, art. 1º, II e IV, Lei 8.137/1990, art. 11, c/c CP, art. 71. Dosimetria. Insurgência quanto à exasperação da pena-base. Valoração negativa da personalidade do agente e das consequências do crime. Fundamentação idônea.
«1 - A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais arbitrariedades, o que não se verifica na espécie. ... ()
