Lei 8.112/1990, art. 251 - Jurisprudência

1 - STF Direito Constitucional e Processual Civil. Ação rescisória. Demissão de servidor do BACEN. ADI 449. Violação ao princípio da segurança jurídica.

I - Caso em exame: 1. Ação rescisória ajuizada contra acórdão que determinou a reintegração de servidor que havia sido demitido do BACEN. II - Questão jurídica em discussão: 2. Debate-se a ocorrência de manifesta violação à ordem jurídica por decisão que anulou a demissão de servidor do Banco Central, pelo argumento de incompetência do Presidente da autarquia para o ato. III - Razões de decidir: 3. De acordo com o acórdão rescindendo, o ato de demissão exarado em 1992 pelo Presidente do BACEN seria nulo por ter sido formalizado por autoridade incompetente. Isso porque, com a posterior declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.112/1990, art. 251 com efeitos ex tunc (ADI 449, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. em 29.08.1996), reconheceu-se a submissão dos servidores do BACEN ao regime jurídico único dos servidores federais, de forma que a autoridade competente para o ato de demissão seria o Presidente da República (art. 141, I, Lei 8.112/1990) . 4. O acórdão rescindendo estendeu de forma indevida os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da ADI 449, acabando por anular atos concretos praticados pela autoridade que, à época, detinha competência para praticá-los. Aplicar o entendimento a hipóteses semelhantes levaria à potencial anulação de todos os atos de demissão exarados, em flagrante violação ao princípio da segurança jurídica. 5. Em juízo rescisório, promove-se, então, novo julgamento a respeito do recurso extraordinário. Sobre a regularidade do processo administrativo originário, a questão não pode ser conhecida, em razão dos óbices do Tema 660 da repercussão geral e na Súmula 279/STF. Na parte conhecida, sobre a competência da autoridade para o ato de demissão, não assiste razão à parte, pelas razões de segurança jurídica já expostas. IV - Dispositivo: 6. Ação rescisória conhecida, pedidos julgados procedentes. ______________________________ Normas relevantes citadas: Constituição, art. 5º, XXXVI; Lei 8.112/1990, art. 251. Jurisprudência relevante citada: ADI 449 (1996), Rel. Min. Carlos Velloso); ARE 748.371 (Tema 660, 2013), Rel. Min. Gilmar Mendes; Súmula 279.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Bacen. Submissão ao regime celetista. Inconstitucionalidade. Ex tunc. Efeitos patrimoniais. Edição da Lei 8.112/1990. Precedentes.

1 - É firme nesta Corte o entendimento concernente ao reconhecimento de que a declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.112/1990, art. 251 gerou efeitos ex tunc, de tal modo que deve ser desconsiderada a submissão dos servidores públicos do BACEN ao regime celetista. Assim sendo, os servidores públicos do BACEN devem ser considerados estatutários desde a vigência da Lei 8.112/1990, razão pela qual eles têm direito aos efeitos patrimoniais consequentes do Estatuto dos Servidores Públicos Civil Federais. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil e administrativo. Servidor público. Banco central. Enquadramento. Pcs. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.112/1990, art. 251. Efeitos ex tunc. Portaria 235/1992 do banco central. Efeitos inexistentes. Ausência de prequestionamento do Lei 9.650/1998, art. 19. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência consolidada desta corte. Embargos do sindicato rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil e administrativo. Servidor público. Banco central. Enquadramento. Pcs. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.112/1990, art. 251. Efeitos ex tunc. Portaria 235/92 do banco central. Efeitos inexistentes. Ausência de prequestionamento do Lei 9.650/1998, art. 19. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência consolidada desta corte. Embargos do sindicato rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Bacen. Regime celetista. Declaração de inconstitucionalidade. Quintos. Efeitos financeiros. Agravo interno não provido.

«1. A respeito da questão acerca da possibilidade dos efeitos financeiros operarem-se ex nunc em relação ao enquadramento de servidores do Banco Central ao regime estatutário, o STF, na ADI 449/DF reconheceu a inconstitucionalidade da vinculação dos servidores do BACEN ao antigo regime celetista. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil e administrativo. Servidor público. Banco central. Enquadramento. Pcs. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.112/1990, art. 251. Efeitos ex tunc. Portaria 235/92 do banco central. Efeitos inexistentes. Ausência de prequestionamento do Lei 9.650/1998, art. 19. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência consolidada desta corte. Agravo interno do sindicato desprovido. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

7 - STJ Agravo de instrumento. Processual civil e administrativo. Pcs. Servidor público. Banco central. Enquadramento. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.112/1990, art. 251. Efeitos ex tunc. Portaria 235/92 do banco central. Efeitos inexistentes. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

«1. A alegação de que o Lei 9.650/1998, art. 19 asseguraria a percepção da Gratificação de Qualificação aos Servidores do Banco Central do Brasil, não foi analisada pelo Tribunal de origem, nem mesmo foram opostos Embargos de Declaração para que a Corte de origem se pronunciasse sobre o tema. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Registre-se que nem mesmo em sede de contrarrazões o Sindicato provocou a discussão das teses apresentadas no Agravo Interno. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdência complementar dos servidores do banco central. Agravo interno. Centrus. Alteração de regime jurídico. Repartição das reservas de benefícios a conceder. Não correspondem ao mero equivalente às contribuições individuais corrigidas, mas à fração do próprio patrimônio da entidade de previdência privada, mensurado conforme os critérios da Lei 9.650/98. Matéria pacificada no âmbito do STJ.

«1. Por um lado, os valores restituídos aos servidores do Banco Central pela CENTRUS, em decorrência da alteração de regime determinada pela declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.112/1990, art. 251 (ADI 449-2/DF), foram obtidos mediante cálculo atuarial, com acréscimo da rentabilidade patrimonial no tocante às contribuições individuais vertidas no período de 1.1.1991 a 6.9.1996 (Lei 9.650/1998, art. 14, § 3º, I, II e IV). Por outro lado, não há amparo legal para a utilização de critério de divisão patrimonial distinto, desprezando-se as «reservas de benefício a conceder previstas no art. 14, § 3º, ou para a inclusão da rentabilidade sobre o montante correspondente à fração patrimonial formada pelas contribuições dos participantes feitas antes de 1.1.1991. (REsp 736.479/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/9/2014, DJe 11/11/2014). ... (Continua)

9 - STF Administrativo e constitucional. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Banco central do Brasil. Inconstitucionalidade do Lei 8.112/1990, art. 251 (adi 449, rel. Min. Carlos velloso, tribunal pleno, dj de 22/11/1996). Ato de demissão exarado pelo presidente da autarquia em 1992. Nulidade. Autoridade incompetente. Lei 8.112/1990, art. 141, I. Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - STF Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Alegação de afronta a decisão do Supremo Tribunal Federal.ADI 449. Inexistência. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Servidores do banco central. Centrus. «reservas de benefícios a conceder. Parcela relativa às contribuições dos participantes. Devolução. Critério utilizado. Matéria pacificada pela Segunda Seção. Decisão mantida.

«1. «Os valores restituídos aos servidores do Banco Central pela CENTRUS, em decorrência da alteração de regime determinada pela declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.112/1990, art. 251 (ADI 449-2/DF), foram obtidos mediante cálculo atuarial, com acréscimo da rentabilidade patrimonial no tocante às contribuições individuais vertidas no período de 1.1.1991 a 6.9.1996 (Lei 9.650/98, art. 14, § 3º, I, II e IV) (REsp 736.479/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/9/2014, DJe 11/11/2014). ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Alteração de regime jurídico dos servidores do banco central. Repartição das reservas de benefícios a conceder. Critério de cálculo. Financeiro ou atuarial.

«1. Esta Corte Superior reconhecera, quando do julgamento de Recurso Especial afetado à Segunda Seção, que «os valores restituídos aos servidores do Banco Central pela CENTRUS, em decorrência da alteração de regime determinada pela declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.112/1990, art. 251 (ADI 449-2/DF), foram obtidos mediante cálculo atuarial, com acréscimo da rentabilidade patrimonial no tocante às contribuições individuais vertidas no período de 1.1.1991 a 6.9.1996 (Lei 9.650/98, art. 14, § 3º, I, II e IV). ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e constitucional. Servidor público. Banco central do Brasil. Enquadramento. STF. Inconstitucionalidade reconhecida (adi 449-2). Ex tunc. Efeitos patrimoniais. Edição da Lei 8.112/90. Agravo improvido.

«1. Não há falar em configuração de negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões necessárias à solução da controvérsia e motivou sua decisão com a aplicação do direito que entendeu cabível na hipótese. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidores do banco central. Previdência privada. Centrus. Alteração de regime jurídico. Repartição das reservas de benefícios a conceder. Contribuições dos participantes. Rentabilidade patrimonial. Ausência de previsão legal. Lei 9.250/98. Contribuições vertidas. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STF.

«1. Cabíveis embargos de declaração para suprir omissão do julgado que desconsiderou peculiaridades da demanda. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de divergência. Agravo de instrumento. Mérito do recurso especial. Cabimento. Servidores do banco central. Alteração de regime jurídico. Centrus. Repartição das reservas de benefícios a conceder. Lei 9.650/98. Contribuições vertidas. Expurgos infacionários. Súmula 289/STF.

«1. São cabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em agravo de instrumento que aprecia o mérito da questão discutida no recurso especial (Súmulas 315 e 316/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Embargos de divergência. Agravo de instrumento. Mérito do recurso especial. Cabimento. Servidores do banco central. Alteração de regime jurídico. Centrus. Repartição das reservas de benefícios a conceder. Lei 9.250/98. Contribuições vertidas. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STF.

«1. São cabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em agravo de instrumento que aprecia o mérito da questão discutida no recurso especial (Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Justiça federal e Justiça do trabalho. Ex-empregados estáveis do banco central. ADCT/88, art. 19. Reintegração. Súmula 173/STJ. Pedido e causa de pedir de natureza administrativa. Competência da justiça federal. CF/88, art. 109. CF/88, art. 114.

«1. Quando a Justiça do Trabalho declarou o vínculo empregatício estável entre os agravados e o Banco Central (agravante), em 1995, a Lei 8.112/1990, art. 251 dispunha que o regime jurídico único não se aplicava aos servidores do Bacen, contudo, tal norma foi declarada inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF, em 29/11/1996, e depois, expressamente revogada pela Lei 9.527/1997. ... (Continua)

18 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Banco Central do Brasil - BCB: Autarquia. Regime jurídico do seu pessoal. Lei 8.112/1990, art. 251. Inconstitucionalidade declarada. CF/88, art. 37, IX e XIX. CF/88, art. 39. CF/88, art. 164, §§ 1º, 2º e 3º. CF/88, art. 173, §§ 1º e 3º. CF/88, art. 192, § 4º.

«I - O Banco Central do Brasil é uma autarquia de direito público, que exerce serviço público, desempenhando parcela do poder de polícia da União, no setor financeiro. Aplicabilidade, ao seu pessoal, por força do disposto na CF/88, art. 39, do regime jurídico da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

19 - STF Servidor público. Banco Central do Brasil. Autarquia. Regime jurídico do seu pessoal. Inconstitucionalidade do Lei 8.112/1990, art. 251.

«O Banco Central do Brasil é uma autarquia de direito público, que exerce serviço público, desempenhando parcela do poder de polícia da União, no setor financeiro. Aplicabilidade, ao seu pessoal, por força do disposto no CF/88, Lei 8.112/1990, art. 39, do regime jurídico. ... (Continua)