STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.9700

1 - Súmula 173/STJ - 31/10/1996. Competência. Servidor público. Reintegração. Julgamento pela Justiça Federal, ainda que dispensado antes do RJU. CF/88, art. 109, I. Lei 8.112/1990, art. 28. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do Regime Jurídico Único.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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