Legislação
Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 39
Título II - DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO (Ir para)
Capítulo IV - DA SUBSTITUIÇÃO (Ir para)
Art. 39- O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.
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Modelo de Petição para Arrolamento de Bens com Base no Art. 653 do Código de Processo Civil
Este modelo de petição é destinado à formalização de um processo de arrolamento de bens, visando a partilha amigável entre herdeiros, conforme previsto no art. 653 do Código de Processo Civil (CPC).
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Modelo de Petição de Reintegração de Posse de Imóvel Esbulhado com Pedido de Designação de Audiência de Justificação
Este modelo aborda a reintegração de posse de um imóvel esbulhado, com detalhamento dos fatos, fundamentação jurídica e pedido de mérito, incluindo a solicitação de audiência de justificação.
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