CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 55 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Aplicação de multa administrativa. Defesa do consumidor. Ministério Público. Procon. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Revisão de honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Óbices das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo intenro não provido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal se manifestou sobre todos os aspectos a quo importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. INFRAÇÃO ÀS NORMAS DO CDC. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VALIDADE DA MULTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação anulatória de multa administrativa imposta pelo Procon em razão da não entrega de mercadoria adquirida por consumidora e da falta de resposta satisfatória à reclamação formalizada. A Autora alega nulidade do processo administrativo por supostas ilegalidades, inexistência de conduta culposa ou dolosa que configure infração e desproporcionalidade da penalidade. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PROCON DO MUNICÍPIO DE CANOAS. MULTA ADMINISTRATIVA. PODER DE POLICIA. CABIMENTO.  POR INFRAÇÃO AO CDC, art. 55, § 4º. CABIMENTO. COMPOSIÇÃO ENTRE FORNECEDOR E CONSUMIDORA LESADA. NÃO AFASTAMENTO. 

1. A SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA EM CONFORMIDADE COM O CDC, art. 57, FUNDA-SE NO PODER DE POLÍCIA DO PROCON PARA APLICAR MULTAS RELACIONADAS À TRANSGRESSÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. NOS CASOS EM QUE SE QUESTIONA A COBRANÇA INDEVIDA, A TENTATIVA DE TRANSFERIR A RESPONSABILIDADE A TERCEIROS E A RECUSA EM ATENDER A CONSUMIDORA SE ESTÁ DIANTE DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONFORME ARTS. 39, II, 42, § ÚNICO, E 51, III, DO CDC E AO ART. 12 DO DECRETO 2.181/97. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS E POSTULANDO O ACOLHIMENTO. JULGADO QUE MERECE PEQUENA REFORMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRAMITOU DE FORMA REGULAR COM INTIMAÇÃO DA PARTE PARA OS ATOS DO PROCESSO, PRESTIGIANDO, SOBRETUDO, OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PROCON QUE, SENDO ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TEM COMPETÊNCIA PARA APLICAR MULTA, DIANTE DA LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA, NA FORMA DOS CDC, art. 55 e CDC art. 56 C/C O art. 33, § 2º DO DECRETO 2.181/97. NO ENTANTO, A DOSIMETRIA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA DEVE PAUTAR-SE NA VALORAÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS PREVISTOS NOS arts. 57 DO CDC E 28 DO DECRETO 2.181/97, DEVENDO SER CONSIDERADO QUE, NO CASO EM COMENTO, O FORNECEDOR DO PRODUTO NÃO OBTEVE VANTAGEM ECONÔMICA E O VÍCIO ATINGIU APENAS O RECLAMANTE, NÃO SE TRATANDO DE INFRAÇÃO GRAVE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUZIR A MULTA PELA METADE.

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA ATUAÇÃO DO PROCON-MG SOB A ÉGIDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129, III E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MP NA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração opostos por TIM S/A contra acórdão que rejeitou preliminar de cerceamento de defesa e deu provimento ao recurso de apelação interposto pela Embargante. A operadora de telefonia alegou omissão quanto à constitucionalidade da atuação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais como órgão da Administração Pública. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON EM RAZÃO DE NÃO APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS -

Ausência de demonstração da entrega de documentação (Notas Fiscais) exigida no Auto de Notificação 75967-D7 - Auto de infração 44021-D8 lavrado em desfavor da autora/apelante com fundamento na Lei 8.078/90, art. 55, § 4º (CDC) - Constatação de que a mídia eletrônica entregue ao Procon pela autora, que deveria conter as notas fiscais, estava vazia - Empresa que não corrigiu o problema, não juntando as notas fiscais seja no processo administrativo seja na via judicial - Informações das chaves de acesso que não foram suficientes para a consulta das notas fiscais junto ao sítio eletrônico da Fazenda Pública por não estarem completas - A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a apresentação de links para consulta das NFEs não substitui a obrigação do fornecedor de apresentá-las ao Procon por retardar a atuação do Fisco - Valor da multa de R$ 15.704,27 que não se mostrou abusivo ou desproporcional - Ausência de ilegalidade quanto aos encargos moratórios utilizados pelo Procon para atualização do débito - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PROCON DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO AO CDC, art. 55, § 4º. CABIMENTO.

1. NOS CASOS EM QUE SE QUESTIONA DEFEITO OU VÍCIO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, SEJA DECORRENTE DO USO INDEVIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO, FURTO, ROUBO, CLONAGEM OU QUALQUER OUTRO MEIO QUE TENHA PERMITIDO A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO FRAUDULENTA OU NÃO PRETENDIDA PELO CONSUMIDOR, A EMPRESA LICENCIADORA DA BANDEIRA, PROPRIETÁRIA DO SISTEMA, CUJA FUNÇÃO É A DE PROPICIAR A TECNOLOGIA NECESSÁRIA AO SEU FUNCIONAMENTO, E TAMBÉM QUEM FIXA AS REGRAS DE ENTRADA NA SUA REDE E EXIGE DAS EMPRESAS CREDENCIADORAS E DAS ADMINISTRADORAS GARANTIAS PARA ADESÃO AO CONTRATO DE LICENÇA DE USO DA MARCA, É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA CONSUMERISTA E RESPONDER PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS EM LEI.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - PROCON -

Embargante que estabeleceu política de trocas de produtos em aparente desacordo com o CDC - Expedição de Notificação para esclarecimentos pelo PROCON - Informações não prestadas de forma tempestiva - Violação ao CDC, art. 55, § 4º - A recusa do fornecedor em apresentar informações, por si só, pode configurar a infração aos direitos do consumidor - Multa aplicada em conformidade com a Portaria PROCON 57/2019 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PROCON - MULTA ADMINISTRATIVA - NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA - VALOR DA MULTA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Todo ato administrativo pode ser levado ao controle do Poder Judiciário, cabendo a este perquirir sobre a adequada exegese do direito positivo em relação ao aspecto vinculado do ato administrativo e a análise dos limites do aspecto discricionário do ato traçados pelo ordenamento. O que se veda ao Poder Judiciário é análise dos critérios de conveniência e oportunidade no exercício do poder discricionário da Administração Pública. ... (Continua)

11 - TJRJ Apelação cível. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Ato administrativo consistente em multa imposta pelo PROCON no valor de R$ 22.207,88 (CDA 2017/132.311-4) em razão de fiscalização em que se constatou que o estabelecimento da executada possuía cartaz com informações cujas condutas violariam diretamente o CDC. O PROCON, como órgão de proteção e defesa do consumidor integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possui competência para fiscalizar e aplicar, se necessário, sanções administrativas. Tal competência é decorrente do exercício do poder de polícia atribuído à administração pública, e encontra previsão nos CDC, art. 55 e CDC art. 56. Preposto da Embargante foi devidamente citado na data da autuação feita no estabelecimento. Restou comprovado que o procedimento administrativo acostado aos autos teve tramitação, totalmente dentro dos parâmetros do contraditório e da ampla defesa, não havendo violação aos princípios da legalidade e do devido processo legal. Destarte, não cabe ao Poder Judiciário avaliar o mérito da decisão tomada no bojo do processo administrativo, pois isso violaria frontalmente o princípio da harmonia e independência entre os Poderes, expressamente declarado no CF/88, art. 2º. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

12 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DESOBEDIÊNCIA - INFRAÇÃO PREVISTA NO CDC, art. 55, § 4º C/C ART. 33, § 2º, DO Decreto2.181/97 - ATO ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL - ANÁLISE DA LEGALIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PENALIDADE MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO.

controle judicial dos atos da Administração deve incidir exclusivamente sobre a legalidade do ato, sem qualquer ingerência no mérito da decisão. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON -

Ausência de demonstração da entrega de documentação (Notas Fiscais) exigidas no Auto de Constatação 74954 e Auto de Notificação 74599 - Auto de infração 57571-D8 lavrado em desfavor da autora/apelada com fundamento na Lei 8078/90, art. 55, § 4º (CDC), com sanção aplicada nos termos dos arts. 56, I, e 57, do CDC - Insurgência do Procon com a r. sentença de procedência - Impossibilidade - Apresentação dos documentos solicitados na via administrativa Antes mesmo da decisão administrativa de primeira instância - Demonstração de boa-fé pela autora/apelada, inexistindo recusa na apresentação dos documentos pleiteados - - Sentença mantida - Recurso Improvido.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória. FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON. AIIM. Infração ao CDC, art. 55, § 4º. Sentença que julgou procedente a ação, para desconstituir o Auto de Infração. Insurgência. Acolhimento. ... (Continua)

15 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO.

Auto de Infração. Multa aplicada pelo PROCON com fundamento no CDC, art. 55, § 4º. Empresa que, após notificada, deixou de apresentar parte dos documentos solicitados, não apresentando justificativa tempestiva para tanto. Apresentação de documentos somente após a lavratura do auto de infração. Pleito de anulação do ato administrativo. Inadmissibilidade. Materialidade da conduta atribuída à Autora comprovada, ante a ausência de apresentação dos documentos no prazo fixado. Infração configurada. Precedentes. Processo administrativo que observou o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso de Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Cancelamento de Protesto com Pedido de Concessão de Tutela de Urgência. Pretensão da parte autora de que seja declarada a nulidade do ato administrativo que lhe impôs multa, por possível inobservância aos termos do, I, do §6º, do CDC, art. 18. Análise do ato administrativo e possível provimento jurisdicional que será restrito à legalidade. Contexto probatório de onde se confere a regularidade do procedimento administrativo, que tramitou em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos da CF/88, art. 93, LV. Fiscalização realizada pela fundação em regular exercício de polícia. Proteção aos direitos do consumidor, conforme determina o §4º, do CDC, art. 55. Contexto probatório do qual se confere por documentos e fotografias, a regularidade do ato administrativo. Aplicação ao caso do Decreto 2.181/97, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor SNDC. Penalidade regularmente aplicada, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os parâmetros estabelecidos em Portarias do PROCON, outrossim, aquilo que estabelecido no CDC, art. 57. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela autora que é improvido

17 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Embargos não acolhidos. Multa administrativa imposta por PROCON. Não atendida notificação para apresentar informação de interesse do consumidor. Sentença suficientemente fundamentada. CDA com os requisitos indispensáveis, sem motivo de invalidade. Sem evidência de juros de mora de dois por cento no primeiro mês. Notificação exigindo apresentação de notas fiscais. Determinação atendida apenas em parte. Lavrado auto de infração. CDC, art. 55, § 4º. Itens que eram comercializados pela empresa. Descumprimento parcial. Falta de oportunidade para complementar a documentação, que a empresa poderia ter apresentado com eventual recurso contra a autuação, não constitui motivo de invalidade da autuação. Fato que não exigia visita presencial de agente fiscal, porquanto bastava a apresentação dos documentos solicitados para análise do órgão de fiscalização. Multa de R$ 150.678,18 sem motivo de invalidade nem de redução. Receita bruta estimada sem impugnação. Agravantes de situação de calamidade e reincidência. Infração classificada no grupo III. Multa conforme parâmetros normativos. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA POR INFRAÇÃO CONSUMERISTA -

Pretensão de anulação de multa por violação à legislação consumerista - Insubsistência - Infração referente à não apresentação de documentos requisitados pela fundação ré, nos termos do CDC, art. 55, § 4º - Infração administrativa autônoma em relação às demais infrações imputadas à autora - Não comprovação da alegação de que houve apresentação de toda a documentação requisitada pela fundação ré - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não infirmada - Higidez da sanção aplicada - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Deixou de se pronunciar o acórdão acerca de uma das infrações constante do Auto de Infração. Infração ao CDC, art. 55, § 4º consistente em deixar de prestar informações sobre questões de interesse do consumidor quando solicitado pelos órgãos oficiais. A autuada cumpriu com a notificação apresentando todos os documentos solicitados (notas fiscais de compra e venda). Insubsistente é a sanção aplicada com base no CDC, art. 55, § 4º. Embargos acolhidos, sem alteração do desate... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. PROCON.

Autuação por não de apresentar notas fiscais de compra de produtos (leite e feijão), relativas ao mês de fevereiro de 2020. Exigência de documentos que é prerrogativa do Procon, no exercício do poder de polícia. CDC, art. 55, § 4º. Prova técnica, porém, que constatou a impossibilidade de apresentação das notas fiscais, por «não ter havido compras no mês de fevereiro de 2020. Premissa fática não verificada. Nulidade do auto de infração caracterizada. ... (Continua)