Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Deixou de se pronunciar o acórdão acerca de uma das infrações constante do Auto de Infração. Infração ao CDC, art. 55, § 4º consistente em deixar de prestar informações sobre questões de interesse do consumidor quando solicitado pelos órgãos oficiais. A autuada cumpriu com a notificação apresentando todos os documentos solicitados (notas fiscais de compra e venda). Insubsistente é a sanção aplicada com base no CDC, art. 55, § 4º. Embargos acolhidos, sem alteração do desate... (Continua)