Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Aplicação de multa administrativa. Defesa do consumidor. Ministério Público. Procon. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Revisão de honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Óbices das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo intenro não provido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal se manifestou sobre todos os aspectos a quo importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais.... (Continua)