Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PROCON DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO AO CDC, art. 55, § 4º. CABIMENTO.

1. NOS CASOS EM QUE SE QUESTIONA DEFEITO OU VÍCIO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, SEJA DECORRENTE DO USO INDEVIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO, FURTO, ROUBO, CLONAGEM OU QUALQUER OUTRO MEIO QUE TENHA PERMITIDO A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO FRAUDULENTA OU NÃO PRETENDIDA PELO CONSUMIDOR, A EMPRESA LICENCIADORA DA BANDEIRA, PROPRIETÁRIA DO SISTEMA, CUJA FUNÇÃO É A DE PROPICIAR A TECNOLOGIA NECESSÁRIA AO SEU FUNCIONAMENTO, E TAMBÉM QUEM FIXA AS REGRAS DE ENTRADA NA SUA REDE E EXIGE DAS EMPRESAS CREDENCIADORAS E DAS ADMINISTRADORAS GARANTIAS PARA ADESÃO AO CONTRATO DE LICENÇA DE USO DA MARCA, É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA CONSUMERISTA E RESPONDER PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS EM LEI.... (Continua)