1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MÚTUO BANCÁRIO. REVELIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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2 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de contrato bancário e abusividade na contratação de seguro prestamista. Recurso interposto por M A Budzinski EIRELI e Marcos Antônio Budzinski parcialmente provido, para determinar o recálculo do valor exequendo considerando a data correta de vencimento e reconhecer a abusividade na contratação dos seguros prestamistas, com consequente restituição em dobro dos valores pagos.
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3 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO DECORRENTE DE MENSALIDADES ESCOLARES. CONSUMIDOR NO POLO PASSIVO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS EM JUÍZO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. IRDR 17. CONFLITO CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
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4 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E PLANO DE PECÚLIO INDIVIDUAL. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXCESSIVA DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR. EVIDENTE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. Caso em exame. ... ()
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5 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Recurso inominado. Cobranças indevidas de contrato quitado. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Recurso inominado visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e a cessação de cobranças referentes a contrato já quitado, sob a alegação de que a parte autora continuou recebendo ligações de cobrança mesmo após a concessão de liminar para interromper tais cobranças.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a continuidade das cobranças extrajudiciais de um contrato já quitado, após a concessão de liminar para cessação dessas cobranças, gera o direito à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A parte autora não apresentou provas suficientes de perturbação abusiva pelas ligações de cobrança, como registros documentais das ligações em excesso.4. O descumprimento de tutela antecipada deve ser apreciado nos autos correspondentes, e não gera automaticamente danos morais.5. O recurso não trouxe elementos que justifiquem a modificação da sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A ausência de prova documental que comprove a perturbação abusiva por cobranças indevidas inviabiliza o pedido de indenização por danos morais em ações indenizatórias, mesmo diante de tutela antecipada que determine a cessação das cobranças._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 1º, 2º e 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; CC, art. 944.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019; STF, AI 749963, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, j. 08.09.2009.... ()
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6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SUPRIR OMISSÕES QUANTO À TESE DE INOVAÇÃO RECURSAL REFERENTE À INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AOS LIMITES DA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA NA LIDE PRIMÁRIA E À INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NA INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA SEGURADORA. I. CASO EM EXAME1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e proveu os recursos de apelação e apelação adesiva, condenando a empresa ré ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 1.376.200,00, e a seguradora ao pagamento de indenização limitada à cobertura para dano material, com correção monetária e juros moratórios, em razão de um incêndio supostamente causado por um curto-circuito no caminhão segurado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão, contradição ou erro material no Acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são tempestivos e merecem parcial acolhimento.4. Não há omissão quanto à distribuição do ônus probatório e às conclusões do laudo pericial. De um lado, o Acórdão observou as regras processuais relativas ao ônus probatório em consonância com os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora. De outro lado, os declaratórios não constituem a via recursal adequada para impugnar a valoração da prova conferida pelo órgão julgador.5. Houve omissão no Acórdão quanto à tese de inovação recursal referente à incidência do CDC, mas isso não altera a responsabilidade civil das partes.6. A condenação da seguradora, na lide primária, ao pagamento das verbas de sucumbência incidentes sobre o valor da condenação, deve observar o limite de cobertura da apólice, aspecto omitido na decisão embargada.7. A correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre a indenização devida pela seguradora deve observar o índice e o percentual previstos no contrato celebrado entre as partes.8. Dispositivos legais prequestionados, nos termos do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para a sanação das omissões referentes à incidência dos preceitos do CDC, aos limites da condenação da seguradora na lide primária e à incidência dos consectários legais em desfavor da seguradora._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I e II; CC/2002, arts. 389, p.u. e 406; CDC, art. 1º.... ()
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7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCESSO CONSTATADO. CONTRATAÇÃO QUE EXCEDE O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação revisional de contrato bancário, reputando excessivos os juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira. ... ()
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8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. USUÁRIA DO APLICATIVO UBER QUE TEVE A SUA CONTA DESATIVADA, SOB O ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. PRETENSÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Caso em Exame ... ()
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9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENANDO A PARTE RÉ A DEVOLVER OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. APLICAÇÃO DO TEMA 312 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, na qual alega a parte autora, ora apelante, que adquiriu veículo da ré, que não teria fornecido documentação necessária à transferência de titularidade do bem, efetuando, ainda, venda do bem sem que este estivesse livre e desembaraçado, de forma que a existência de restrição em nome do antigo proprietário o impediu de receber indenização de seguro após sinistro ocorrido com o veículo. ... ()
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11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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12 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE MENSALIDADE ESCOLAR NO PERÍODO DA PANDEMIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O DESCONTO DE 30% NAS MENSALIDADES ESCOLARES A PARTIR DE MARÇO DE 2020 ATÉ O RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.
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13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INTENÇÃO DO AUTOR DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO.
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14 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO QUE A ASSINATURA NÃO É DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS DO RÉU E DO AUTOR NÃO PROVIDOS.
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15 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.RECURSO DE APELAÇÃO 1, DA CONSUMIDORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. TESE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDORECURSO DE APELAÇÃO 2, DO BANCO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA E VINCULADA À SEGURADORA QUE INTEGRA O GRUPO ECONÔMICO DO REQUERIDO. RECURSO DESPROVIDOI. CASO EM EXAME1.
Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, declarando abusiva a contratação do seguro prestamista, sem reconhecer o cometimento de abuso no tocante à pactuação dos juros remuneratórios, o que deu origem à interposição de recurso por ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve abuso: (i) quanto à contratação dos juros remuneratórios; (ii) quanto à contratação do seguro prestamista.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso concreto, os juros foram pactuados abaixo da taxa média de mercado, o que afasta a alegação de onerosidade excessiva. 4. De acordo com a tese firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos precedentes vinculantes, ao consumidor deve ser garantida dupla liberdade: (i) a de contratar o seguro; (ii) querendo, a de escolher a seguradora de sua preferência. 5. No caso em tela, a contratação se deu sem a juntada da «proposta específica, documento que o próprio banco admite como procedimento antecedente à celebração do contrato securitário. 6. Nada obstante, o contrato de empréstimo pessoal não consignado estipulou que os valores do prêmio seriam repassados do requerido à seguradora que integra o seu grupo econômico, a demonstrar que a consumidora não teve a oportunidade de eleger seguradora de sua preferência, o que conflita com a tese firmada no REsp. Acórdão/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos de Apelação desprovidos.Tese de julgamento: Se ao consumidor não for garantida a dupla liberdade, de contratar o seguro e de escolher a seguradora de sua preferência, a contratação não haverá de subsistir, em consonância com a tese firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 1º, 2º, 3º, 6º, V, e 51, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, AC 12403-26.2023.8.16.0017, Rel. Des. Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 08.02.2025; TJPR, AC 1939-89.2022.8.16.0109, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 09.03.2024.... ()
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16 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CODIGO CIVIL, art. 50. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 28. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUANDO SE TRATAR DE DECISÃO QUE ACOLHE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE TEVE O CELULAR FURTADO. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RECUSA DO BANCO REÚ NO ESTORNO DOS VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNÇÃO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
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18 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROPOSITURA. FORO. ESCOLHA ALEATÓRIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. AGÊNCIAS BANCÁRIAS. SEDE. TERRITÓRIO NACIONAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.
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19 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Cobertura de tratamento de hidroterapia por plano de saúde. Apelação parcialmente provida.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a operadora de plano de saúde a custear o tratamento de hidroterapia, conforme recomendação médica. A apelante argumenta que a hidroterapia não possui cobertura contratual e que a autora não faz jus à justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear o tratamento de hidroterapia solicitado pela beneficiária, considerando a ausência de comprovação da eficácia do procedimento e sua exclusão do rol de coberturas da ANS.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação foi conhecido e parcialmente provido, julgando improcedentes os pedidos iniciais.4. A justiça gratuita concedida à autora foi mantida, pois não houve comprovação de mudança em sua condição financeira.5. A hidroterapia não foi considerada obrigatória para cobertura pelo plano de saúde, pois não há comprovação, NO CASO, de sua eficácia superior em relação à fisioterapia convencional.6. A operadora apresentou pareceres técnicos que indicam a ausência de obrigatoriedade de cobertura da hidroterapia, corroborando a decisão.7. A autora não demonstrou que o tratamento pleiteado esgotou os procedimentos previstos no rol da ANS ou que seria mais eficaz que os tratamentos convencionais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida, julgando improcedentes os pedidos iniciais e condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios.Tese de julgamento: A cobertura de tratamentos de saúde não previstos no rol da ANS somente é obrigatória quando comprovada a eficácia do procedimento à luz da medicina baseada em evidências e quando não houver alternativa terapêutica já incorporada ao rol._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 10, § 13; Lei 14.454/2022; CDC: CDC, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO 0012595-02.2023.8.16.0035, Rel. Desembargadora Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 19.10.2024; TJPR, APELAÇÃO 0010253-63.2019.8.16.0130, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 20.05.2024; TJPR, APELAÇÃO 0023326-62.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 02.09.2023; Súmula 608/STJ.... ()
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20 - TJDF Ementa. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Escolha do Foro. Competência Relativa. Relação de Consumo. Declinação de Ofício. Vedação.
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