Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Recurso inominado. Cobranças indevidas de contrato quitado. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e a cessação de cobranças referentes a contrato já quitado, sob a alegação de que a parte autora continuou recebendo ligações de cobrança mesmo após a concessão de liminar para interromper tais cobranças.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a continuidade das cobranças extrajudiciais de um contrato já quitado, após a concessão de liminar para cessação dessas cobranças, gera o direito à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A parte autora não apresentou provas suficientes de perturbação abusiva pelas ligações de cobrança, como registros documentais das ligações em excesso.4. O descumprimento de tutela antecipada deve ser apreciado nos autos correspondentes, e não gera automaticamente danos morais.5. O recurso não trouxe elementos que justifiquem a modificação da sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A ausência de prova documental que comprove a perturbação abusiva por cobranças indevidas inviabiliza o pedido de indenização por danos morais em ações indenizatórias, mesmo diante de tutela antecipada que determine a cessação das cobranças._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 1º, 2º e 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; CC, art. 944.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019; STF, AI 749963, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, j. 08.09.2009.... (Continua)