Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SUPRIR OMISSÕES QUANTO À TESE DE INOVAÇÃO RECURSAL REFERENTE À INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AOS LIMITES DA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA NA LIDE PRIMÁRIA E À INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NA INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA SEGURADORA. I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e proveu os recursos de apelação e apelação adesiva, condenando a empresa ré ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 1.376.200,00, e a seguradora ao pagamento de indenização limitada à cobertura para dano material, com correção monetária e juros moratórios, em razão de um incêndio supostamente causado por um curto-circuito no caminhão segurado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão, contradição ou erro material no Acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são tempestivos e merecem parcial acolhimento.4. Não há omissão quanto à distribuição do ônus probatório e às conclusões do laudo pericial. De um lado, o Acórdão observou as regras processuais relativas ao ônus probatório em consonância com os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora. De outro lado, os declaratórios não constituem a via recursal adequada para impugnar a valoração da prova conferida pelo órgão julgador.5. Houve omissão no Acórdão quanto à tese de inovação recursal referente à incidência do CDC, mas isso não altera a responsabilidade civil das partes.6. A condenação da seguradora, na lide primária, ao pagamento das verbas de sucumbência incidentes sobre o valor da condenação, deve observar o limite de cobertura da apólice, aspecto omitido na decisão embargada.7. A correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre a indenização devida pela seguradora deve observar o índice e o percentual previstos no contrato celebrado entre as partes.8. Dispositivos legais prequestionados, nos termos do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para a sanação das omissões referentes à incidência dos preceitos do CDC, aos limites da condenação da seguradora na lide primária e à incidência dos consectários legais em desfavor da seguradora._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I e II; CC/2002, arts. 389, p.u. e 406; CDC, art. 1º.... (Continua)