JurisprudĂȘncia Selecionada

Doc. LEGJUR 367.6989.0099.1846

1 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROPOSITURA. FORO. ESCOLHA ALEATÓRIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. AGÊNCIAS BANCÁRIAS. SEDE. TERRITÓRIO NACIONAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 

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