Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCESSO CONSTATADO. CONTRATAÇÃO QUE EXCEDE O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação revisional de contrato bancário, reputando excessivos os juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote