Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E PLANO DE PECÚLIO INDIVIDUAL. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXCESSIVA DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR. EVIDENTE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.  

I. Caso em exame.  ... (Continua)