ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 244 - Jurisprudência

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - art. 157, § 2º, S I E II, DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL APENAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. 1) PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU - PROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE - DEPOIMENTO QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA, AINDA MAIS QUANDO CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - VÍTIMA QUE RECONHECEU O RÉU COMO SENDO UM DOS AUTORES DO CRIME - VALIDADE - MEIO IDÔNEO DE PROVA - SUBTRAÇÃO DE VALORES EM DINHEIRO, MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO - PROVAS DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 2) DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - UTILIZAÇÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PRECEDENTES - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RECONHECIDA - REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA NO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 231, DO STJ - AUSÊNCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUIÇÃO DE PENA - PRESENÇA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PENA MAJORADA EM 1/6 (UM SEXTO) - PENA DEFINITIVA FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E MULTA DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, DIANTE DO QUANTUM DE PENA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO art. 50, I E PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 6.766/79, LEI 9.605/1998, art. 38-A, CP, art. 155, POR DUAS VEZES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, ECA, art. 244/BE LEI 4.947/66, art. 20. RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE INVASÃO (LEI 4.947/66, art. 20) E O DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO (ART. 50, I E PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 6.766/79) . INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. DELITO DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CABIMENTO. MUITO EMBORA O RÉU CONSTE COMO UM DOS MORADORES DA INVASÃO DO TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ, NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR QUE ELE ESTAVA ENTRE O GRUPO INICIAL QUE EFETIVAMENTE PARCELOU O SOLO EM DESCONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS E SEM TÍTULO DE PROPRIEDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DA PRIMEIRA ABORDAGEM POLICIAL QUE NÃO ELENCA O RÉU COMO UM DOS INTEGRANTES DO GRUPO QUE DEU INÍCIO A INDIGITADA INVASÃO. RÉU QUE NEGA A PRÁTICA DELITIVA E AFIRMA QUE CHEGOU QUANDO JÁ ESTAVA TUDO DIVIDIDO E QUE ERA APENAS UM ENTRE OS MORADORES. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIAS E DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. STANDARD PROBATÓRIO NÃO ATINGIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO QUE SE IMPÕE. 2. SENTENÇA QUE APLICOU O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O DELITO DE INVASÃO (DELITO MEIO) E O PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO (DELITO FIM). DIANTE DA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO NÃO HÁ MAIS O QUE SE FALAR EM DELITO MEIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE INVASÃO DE TERRAS PÚBLICAS. PRÁTICA DELITIVA QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 3. DESTRUIÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE DELITIVA. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. 4. ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO AOS DELITOS DE INVASÃO DE TERRAS PÚBLICAS, PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO E DESMATAMENTO DO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA. 5. ANÁLISE PREJUDICADA QUANTO AOS DEMAIS PONTOS DO MÉRITO. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO QUADRO-FÁTICO JURÍDICO COM A ABSOLVIÇÃO PROLATADA. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL QUANTO AO APENAMENTO MÍNIMO FIXADO PARA O DELITO PREVISTO NO CP, art. 155. NECESSIDADE DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE PRONUNCIE QUANTO À POSSIBILIDADE DE OFERTA DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 337/STJ. PRECEDENTES. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE A PROMOTORIA DE JUSTIÇA SE MANIFESTE ACERCA DA PROPOSTA DE ANPP QUANTO AO APELANTE. 6. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM A CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA.

3 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. OPERAÇÃO POLICIAL REGULAR. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES DO ECA, art. 244/BE 311 DO CP. PUNIBILIDADE EXTINTA NOS TERMOS DO CP, art. 107, IV. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO TÍPICA DOS FATOS. DISPAROS EFETUADOS PELO CORRÉU EM CONTEXTO DIVERSO E AUTÔNOMO DO ROUBO CIRCUNSTANCIADO, JÁ CONSUMADO. AÇÃO POSTERIOR PERPETRADA COM O OBJETIVO DE SE OPOR O RÉU À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ART. 329 DO CPB. ANIMUS NECANDI NÃO EVIDENCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO MAJORADO E RESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. - O

prazo prescricional regulado pela pena concreta estabelecida a acusado que era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um anos), é reduzido pela metade, nos termos do CP, art. 115. - Transcorridos mais de quatro anos entre o recebimento da denúncia a e publicação da sentença condenatória deve-se declarar extinta a punibilidade do apelante, menor de 21 (vinte e um anos) à época dos fatos, condenado às penas de 01 (um) ano de reclusão pelo crime de corrupção de menores e 03 (três) anos de reclusão pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo (prescrevem em 02 e 04 anos, respectivamente), nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, IV e V, c/c CP, art. 115. - A demonstração, pela análise das provas produzidas em juízo em cotejo com os elementos informativos colhidos no inquérito policial, de que o apelante, em coautoria, ingressou armado na agência dos correios e subtraiu o dinheiro, bem como, em momento posterior, fugiu da abordagem policial, ocasião em que foram propelidos disparos contra os militares, inviável a absolvição do apelante com espeque no princípio in dubio pro reo. - Ausentes provas seguras de animus necandi e demonstrado, pelas circunstâncias do fato, que os disparos efetuados pelo corréu se deram durante persegui ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO POR TRÊS VEZES - CORRUPÇÃO DE MENORES POR DUAS VEZES - FALSA IDENTIDADE POR DUAS VEZES - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - HIPÓTESE DE CONCURSO DE CRIMES - ANÁLISE ISOLADA DE CADA PENA - RECONHECIMENTO QUANTO AOS CRIMES DO ECA, art. 244/BE DO CP, art. 307 - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE AUMENTO EM DOBRO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - DESCABIMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - POSSIBILIDADE - TEMA 1.068 DO STF - SENTENÇA MANTIDA.

Nos casos de concursos de crimes, para efeitos de prescrição, a análise recai sobre a pena fixada para cada delito, de acordo com o disposto no CP, art. 119. ... (Continua)

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Direito do Consumidor. Venda e compra de bem móvel (modalidade de fogo de artifício, denominado «bomba mil). Comercialização a incapaz, com doze anos de idade. Risco inequívoco. Ilegalidade. Hipótese prevista no ECA, art. 244 (Lei 8.069/90) . Lesões em membro inferior. Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Parcial provimento, para julgar a demanda parcialmente procedente... (Continua)

7 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.

Pretendida a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas ou substituição por prisão domiciliar. Descabimento. A) Legítima a decretação da medida cautelar, haja vista presentes os requisitos legais (CPP, art. 313, I). Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria comprovados pela denúncia oferecida e recebida. Pacientes respondem por crime de extrema gravidade (denunciado como incurso no art. 157, §2º, II, do CP em concurso material com o ECA, art. 244), ilícito violento, punido com pena máxima superior a quatro anos. Circunstâncias, também pela própria natureza do crime, geradoras de grande intranquilidade social, que indicam elevada periculosidade social dos agentes, frisa-se, diante de todo contexto, recomendando a manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública, como consignado, não surgindo suficiente, na hipótese, outra medida, menos rigorosa. ... (Continua)

8 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES INSERTOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NO ECA, art. 244/BE NO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA O DIREITO DO PACIENTE RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITOS OBSERVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. art. 312 E art. 313, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE GUARDANDO E TRANSPORTANDO JUNTAMENTE COM O CORRÉU E UM MENOR, CERTA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE, CONSISTENTE EM 25 GRAMAS DE CRACK, ALÉM DE UMA ARMA DE FOGO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, E MUNIÇÕES, REVELANDO-SE, DESTA FORMA, OS INDÍCIOS DO ENVOLVIMENTO DELE COM ATIVIDADE CRIMINOSA E DE SUPOSTA PERICULOSIDADE, CONSUBSTANCIANDO-SE O DECISUM NA GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. INVIABILIDADE JURÍDICA. A POSSIBILIDADE DE SE INDICAR A RESPONSABILIDADE DO PACIENTE QUANTO À AUTORIA E A EXISTÊNCIA DOS CRIMES QUE LHES SÃO IMPUTADOS, ENVOLVE QUESTÕES QUE, NECESSARIAMENTE, DEVERÃO SER SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DURANTE A INSTRUÇÃO, QUE DEVERÁ TER SEU DESLINDE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EVENTUAIS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO GARANTEM A LIBERDADE, SE OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS NÃO A RECOMENDAM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

9 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Fogos de artifício. Venda para menor. Comprovação. Explosão. Ponta dos dedos. Amputação. Lei 8069 de 1990, art. 244, art. 81, I. ECA. Conduta. Criminalização. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direitos. Substituição. Apelação criminal. ECA, art. 244. Prova da autoria e materialidade. Lesões graves comprovadas. Conceito de fogos de estampido e/ou artifício. Versão acusatória prevalente. Sentença confirmada.

«Autoria e materialidade comprovadas. Versão da vítima e das testemunhas que esvaziaram a negativa de autoria do réu. Malgrado a vítima tenha problemas mentais, foi ela capaz de indicar, com segurança e convicção, o local e de quem comprou o produto (rojão) que lhe causou as lesões físicas descritas nos autos. No que tange aos resultados lesivos, diversamente do que afirmado em razões de apelação, foram graves. Veja-se do Boletim de Atendimento à fl. 08 onde está registrado: «Amputação parcial de falange distal do 4º e 5º QDE « (Quirodactílos Esquerdos), por explosivos (rojão). No que toca a aventada ausência de definição pela lei (ECA, art. 244) do que sejam fogos de estampido e/ou de artifício, sem razão o recorrente, pois conceito normativo ao alcance de qualquer indivíduo, e, por dever, de quem os comercializam. Sem embargo, eventuais dúvidas poderiam e podem ser desbastadas no sítio do Inmetro no que toca ao assunto. A exculpatória não é, portanto, válida por ausência de razoabilidade. Por fim, sem razão ao apelante no que toca à ausência de prova judicializada, a qual, embora não seja abundante, é suficiente a sustentar a solução condenatória. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)