Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - art. 157, § 2º, S I E II, DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL APENAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. 1) PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU - PROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE - DEPOIMENTO QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA, AINDA MAIS QUANDO CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - VÍTIMA QUE RECONHECEU O RÉU COMO SENDO UM DOS AUTORES DO CRIME - VALIDADE - MEIO IDÔNEO DE PROVA - SUBTRAÇÃO DE VALORES EM DINHEIRO, MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO - PROVAS DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 2) DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - UTILIZAÇÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PRECEDENTES - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RECONHECIDA - REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA NO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 231, DO STJ - AUSÊNCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUIÇÃO DE PENA - PRESENÇA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PENA MAJORADA EM 1/6 (UM SEXTO) - PENA DEFINITIVA FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E MULTA DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, DIANTE DO QUANTUM DE PENA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.