1 - TJDF Estupro de vulnerável e crime do art. 241-D, parágrafo único, I, do ECA. Provas. Princípio da consunção. Danos morais. Incidente de insanidade mental. Apelação provida em parte.
I. Caso em exame ... ()
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2 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇA. EXIBIÇÃO DE VÍDEOS PORNOGRÁFICO. ECA, art. 241-D ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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3 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ASSÉDIO DE CRIANÇA. PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável e crime do ECA, art. 241-D Crime continuado. Regra de competência. Prevenção. Pena-Base. Fundamentação válida. Fração de aumento proporcional. Peculiaridades do caso concreto autorizam índice superior a 1/6. Continuidade delitiva. Diversas infrações cometidas por longo período. Aplicação da fração máxima. Possibilidade. Tema 1.202 do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ,"a prevenção constitui critério de fixação da competência, quer na hipótese em que for possível a dois ou mais Juízes conhecerem do mesmo caso, seja por dividirem a mesma competência, seja pela incerteza da competência territorial, quer na hipótese de se tratar de crime continuado ou permanente (AgRg no HC 784.569/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em, DJe de). 27/6/2023 30/6/2023... ()
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5 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FACILITAÇÃO DE ACESSO A MATERIAL PORNOGRÁFICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA APENAS EM RELAÇÃO AO CRIME DO CP, art. 217-A DOSIMETRIA REFORMADA. DANO MORAL. VALOR MÍNIMO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e ECA, art. 241-D Absolvição. Dilação probatória. Não conhecimento do. Decisão writ mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus tem como finalidade principal afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré- constituída das alegações, motivo pelo qual não comporta dilação probatória.... ()
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7 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENOR. MENSAGENS DE CUNHO OBSCENO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ART. 241-D. DOLO ESPECÍFICO. NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE DOS DEMAIS DELITOS DEMONSTRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Ao tecer pormenores, buscando ensinar a criança como enviar e receber fotografias sexualmente explícitas, o agente incorre no crime previsto no art. 241-D, parágrafo único, II, do ECA.... ()
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8 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Condenação por estupro de vulnerável e exibição de material pornográfico. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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9 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. Lei 8.069/1990, art. 241-D, CAPUT. ALICIAR, ASSEDIAR, INSTIGAR OU CONSTRANGER, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, CRIANÇA, COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO.
Réu que, contando vinte (20) anos de idade à época, contatou menina de onze (11) anos e sete (07) meses pelas redes sociais e insistiu para encontrá-la, tendo a genitora desta ido em seu lugar e determinado parasse de contatá-la, destacando tratar-se de uma criança, o que foi acatado. Prova incapaz de acertar o dolo típico, em razão da idade limítrofe da menina, à míngua de elementos que evidenciem essa consciência. Sentença reformada para absolver o recorrente, forte no in dubio pro reo. ... ()
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10 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO ECA. ASSÉDIO E INSTIGAÇÃO DE CRIANÇA COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO. ART. 241-D. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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11 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável e satisfação de lascívia. Recurso desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a condenação do agravante por estupro de vulnerável e satisfação de lascívia na presença de menor, com base no art. 217-A e CP, art. 218-A além do ECA, art. 241-D... ()
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12 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FACILITAÇÃO DO ACESSO DE CRIANÇA A MATERIAL PORNOGRÁFICO PARA PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONCURSO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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13 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRODUÇÃO DE CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. FACILITAÇÃO OU INDUZIMENTO DE CRIANÇA AO ACESSO A MATERIAL PORNOGRÁFICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. TESES DEFENSIVAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REVISÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui inegável valor probatório, desde que em consonância com outros elementos de prova constantes nos autos.... ()
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14 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Competência para julgar crimes contra crianças e adolescentes. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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15 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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16 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ECA, art. 241-D IMPUTAÇÃO DE ASSÉDIO COM FIM LIBIDINOSO. PROVA INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Princípio da colegialidade. Princípio da corpus unirrecorribilidade. Facilitação de acesso a material pornográfico a criança. Estupro de vulnerável tentado. Assédio a criança com finalidade de praticar ato libidinoso. Trânsito em julgado. Agravo regimental não provido.
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18 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A C/C ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. ART. 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO ECA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM DE ELEVAÇÃO REDUZIDO QUANTO AO CRIME DO ART. 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO ECA. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA. REDUÇÃO DO MÍNIMO INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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19 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXIBIÇÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO A CRIANÇA. VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. PROVA ROBUSTA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
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20 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU VULNERÁVEL, NA FORMA TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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