Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e ECA, art. 241-D Absolvição. Dilação probatória. Não conhecimento do. Decisão writ mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus tem como finalidade principal afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré- constituída das alegações, motivo pelo qual não comporta dilação probatória.... (Continua)