Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FACILITAÇÃO DO ACESSO DE CRIANÇA A MATERIAL PORNOGRÁFICO PARA PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONCURSO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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