Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A C/C ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. ART. 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO ECA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM DE ELEVAÇÃO REDUZIDO QUANTO AO CRIME DO ART. 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO ECA. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA. REDUÇÃO DO MÍNIMO INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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