Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FACILITAÇÃO DE ACESSO A MATERIAL PORNOGRÁFICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA APENAS EM RELAÇÃO AO CRIME DO CP, art. 217-A DOSIMETRIA REFORMADA. DANO MORAL. VALOR MÍNIMO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  

I. Caso em exame   ... (Continua)