Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável e crime do ECA, art. 241-D Crime continuado. Regra de competência. Prevenção. Pena-Base. Fundamentação válida. Fração de aumento proporcional. Peculiaridades do caso concreto autorizam índice superior a 1/6. Continuidade delitiva. Diversas infrações cometidas por longo período. Aplicação da fração máxima. Possibilidade. Tema 1.202 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ,"a prevenção constitui critério de fixação da competência, quer na hipótese em que for possível a dois ou mais Juízes conhecerem do mesmo caso, seja por dividirem a mesma competência, seja pela incerteza da competência territorial, quer na hipótese de se tratar de crime continuado ou permanente (AgRg no HC 784.569/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em, DJe de). 27/6/2023 30/6/2023... (Continua)