Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. Lei 8.069/1990, art. 241-D, CAPUT. ALICIAR, ASSEDIAR, INSTIGAR OU CONSTRANGER, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, CRIANÇA, COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO.

Réu que, contando vinte (20) anos de idade à época, contatou menina de onze (11) anos e sete (07) meses pelas redes sociais e insistiu para encontrá-la, tendo a genitora desta ido em seu lugar e determinado parasse de contatá-la, destacando tratar-se de uma criança, o que foi acatado. Prova incapaz de acertar o dolo típico, em razão da idade limítrofe da menina, à míngua de elementos que evidenciem essa consciência. Sentença reformada para absolver o recorrente, forte no in dubio pro reo.  ... (Continua)