ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 3º - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO PROVISÓRIA DE VISITAS PATERNAS SUPERVISIONADAS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES DE RISCO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por genitora, em nome próprio e na qualidade de representante legal de seu filho menor, contra decisão interlocutória proferida em Ação de Alimentos, Guarda e Regulamentação de Visitas, que regulamentou provisoriamente o direito de visitas do genitor em finais de semana alternados, de forma assistida e sob supervisão de pessoa de confiança de ambas as partes, até a produção de provas, nos moldes do parecer do Ministério Público. Os agravantes alegam risco à integridade do menor, com base em suposta conduta agressiva, ameaças, uso de entorpecentes e envolvimento com traficantes pelo agravado. Requerem a suspensão imediata das visitas e a concessão de guarda provisória unilateral à genitora. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE FILHO MENOR. INDEFERIMENTO DE PROVA PSICOLÓGICA. ESTUDO PSICOSSOCIAL INCOMPLETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVA PSICOLÓGICA ESSENCIAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de divórcio litigioso, indeferiu pedido de realização de laudo psicológico, sob o argumento de que já havia sido determinado estudo psicossocial, o qual abrangeria aspectos psicológicos e sociais. O agravante sustenta cerceamento de defesa e ofensa ao melhor interesse da criança, requerendo tutela antecipada recursal para determinar a produção da referida prova técnica. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - DIREITO DE CONVIVÊNCIA - GENITOR - CRIANÇA - AMPLIAÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

A regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse da criança, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (ECA, art. 3). ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇAO DE GUARDA C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA QUE FIXOU A GUARDA COMPARTILHADA ¿ IRRESIGNACAO DE AMBAS AS PARTES ¿ RECURSO DO GENITOR VISANDO A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR E A AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA - APELO DA GENITORA BUSCANDO A MANUTENÇÃO DA GUARDA UNILATERAL -

5 - TJMG DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA DE MENOR. FALECIMENTO DE GENITORA. GUARDA UNILATERAL AOS AVÓS MATERNOS. GUARDA COMPARTILHADA INVIÁVEL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de regulamentação de guarda proposta pelos avós maternos, filhos de L.A.S. falecida em fevereiro de 2022. O juízo de origem concedeu a guarda unilateral dos menores aos avós maternos, fixando direito de visitas ao apelante em relação a seu filho biológico. O recorrente pleiteia a concessão de guarda compartilhada, com residência de referência na casa dos avós, alegando inexistência de fatores impeditivos e a prevalência da regra legal de guarda conjunta. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - AVÓ MATERNA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO ATÉ A REALIZAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL - PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA MENOR. RECURSO PROVIDO.

Tratando-se de guarda de menor, doutrina e jurisprudência são assentes no sentido de que deve prevalecer o melhor interesse da criança, em conformidade com o que dispõe o art. 227 da CR/88 e o ECA, art. 3º. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - GUARDA DE MENOR - CONCESSÃO EM FAVOR DOS TIOS - ALTERAÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MUDANÇA - PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA ADOLESCENTE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Tratando-se de guarda de menor, deve prevalecer o melhor interesse das crianças, em conformidade com o que dispõem o CF/88, art. 227 e o ECA, art. 3º. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS A FILHA MENOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO GENITOR. PLEITOS RECÍPROCOS DE REDUÇÃO E MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação de alimentos proposta por menor impúbere, representada por sua genitora, em face de seu genitor, com pedido de fixação de alimentos provisórios, convertidos em definitivos na sentença. A decisão fixou alimentos definitivos em 15% dos rendimentos brutos do alimentante, com dedução apenas de descontos obrigatórios, e, na ausência de vínculo empregatício, em valor equivalente a 100% do salário mínimo. O genitor apelou, pleiteando a redução dos alimentos para 10% ou 45% do salário mínimo, conforme o caso. A autora também apelou, requerendo majoração da pensão para 30% ou 600% do salário mínimo, além da manutenção do pagamento de metade do material escolar, mesmo se frequentar escola pública, e impugnando a gratuidade de justiça concedida ao réu. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - REGIME DE VISITAÇÃO - VISITAS ASSISITIDAS - MELHOR INTERESSE DO MENOR - SENTENÇA MANTIDA.

Para a concretização do direito ao contraditório em seu aspecto substancial faz-se necessário assegurar à parte a possibilidade de se valer de todos os meios de prova legal e moralmente admitidos com vistas a influenciar, efetivamente, o magistrado quanto à relevância de suas alegações (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE AFASTADA - GUARDA COMPARTILHADA - DIREITO DE CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NEESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

de forma inovadora, regulou extensivamente a gratuidade da justiça, bem como revogou diversos dispositivos constantes da antiga Lei . 1.060/50, pondo fim às divergências de entendimento que surgiam em razão da carência de norma capaz de atender à realidade social atual, além de encampar entendimentos jurisprudenciais consolidados. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E GUARDA - DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA MENOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

A regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse da criança, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (ECA, art. 3). ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E GUARDA - DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA MENOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

A regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse da criança, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (ECA, art. 3). ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA CONCESSÃO DE GUARDA UNILATERAL À MÃE, EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DE GUARDA. GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DOS ADOLESCENTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA, MODIFICANDO-A PARA A MODALIDADE COMPARTILHADA, COM BASE DE RESIDÊNCIA NA MORADIA DO GENITOR. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. GUARDA E ALIMENTOS. SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL PRESENCIAL EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE MENOR. REVERSÃO PROVISÓRIA DA GUARDA EM FAVOR DO GENITOR. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO PAI E IMPOSIÇÃO À MÃE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS DE CONDUTA VIOLENTA POR PARTE DA GENITORA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos de «Ação de Guarda e Regulamentação de Visitas c/c Fixação de Alimentos, que deferiu o pedido de reversão provisória da guarda do filho menor das partes em favor do genitor, determinou a entrega da criança, pela genitora, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão, suspendeu a obrigação alimentar do pai e fixou alimentos provisórios, em 30% do salário mínimo, a serem pagos pela mãe. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NA MODALIDADE UNILATERAL. GENITOR QUE JÁ EXERCE A GUARDA DE FATO. PAIS RESIDEM EM MUNICÍPIOS DIFERENTES. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VÍCIO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação para Modificação de Guarda e Visitas c/c Exoneração e Pedido de Alimentos, concedeu ao genitor a guarda provisória da menor, exonerou-o provisoriamente da obrigação alimentar, fixou alimentos provisórios, em favor da adolescente, a serem pagos pela agravante, no valor de 30% do salário mínimo, acrescido de 50% das despesas médicas, farmacêuticas, odontológicas e escolares, e estabeleceu regime provisório de visitas maternas. A agravante pleiteia a reversão da guarda provisória e a exclusão da obrigação de pagamento de metade das despesas extraordinárias. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E FAMÍLIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR -IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA E DO MENOR EM VIGOR - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA GRAVE - FIXAÇÃO DE VISITAS - NÃO CABIMENTO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO DESPROVIDO.

Encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, deve ser estabelecida a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar que não deseja a guarda do filho ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar, como se verifica no presente caso. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO INFANTOJUVENIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESISTÊNCIA DE ADOÇÃO. ADOÇÃO NÃO FORMALMENTE REALIZADA. GUARDA EXERCIDA POR ANOS. RETORNO DO ADOLESCENTE AO ABRIGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)