Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - REGIME DE VISITAÇÃO - VISITAS ASSISITIDAS - MELHOR INTERESSE DO MENOR - SENTENÇA MANTIDA.
1.Para a concretização do direito ao contraditório em seu aspecto substancial faz-se necessário assegurar à parte a possibilidade de se valer de todos os meios de prova legal e moralmente admitidos com vistas a influenciar, efetivamente, o magistrado quanto à relevância de suas alegações (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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