Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NA MODALIDADE UNILATERAL. GENITOR QUE JÁ EXERCE A GUARDA DE FATO. PAIS RESIDEM EM MUNICÍPIOS DIFERENTES. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VÍCIO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação para Modificação de Guarda e Visitas c/c Exoneração e Pedido de Alimentos, concedeu ao genitor a guarda provisória da menor, exonerou-o provisoriamente da obrigação alimentar, fixou alimentos provisórios, em favor da adolescente, a serem pagos pela agravante, no valor de 30% do salário mínimo, acrescido de 50% das despesas médicas, farmacêuticas, odontológicas e escolares, e estabeleceu regime provisório de visitas maternas. A agravante pleiteia a reversão da guarda provisória e a exclusão da obrigação de pagamento de metade das despesas extraordinárias. ... (Continua)