Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - AVÓ MATERNA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO ATÉ A REALIZAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL - PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA MENOR. RECURSO PROVIDO.

Tratando-se de guarda de menor, doutrina e jurisprudência são assentes no sentido de que deve prevalecer o melhor interesse da criança, em conformidade com o que dispõe o art. 227 da CR/88 e o ECA, art. 3º. ... (Continua)