Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS A FILHA MENOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO GENITOR. PLEITOS RECÍPROCOS DE REDUÇÃO E MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação de alimentos proposta por menor impúbere, representada por sua genitora, em face de seu genitor, com pedido de fixação de alimentos provisórios, convertidos em definitivos na sentença. A decisão fixou alimentos definitivos em 15% dos rendimentos brutos do alimentante, com dedução apenas de descontos obrigatórios, e, na ausência de vínculo empregatício, em valor equivalente a 100% do salário mínimo. O genitor apelou, pleiteando a redução dos alimentos para 10% ou 45% do salário mínimo, conforme o caso. A autora também apelou, requerendo majoração da pensão para 30% ou 600% do salário mínimo, além da manutenção do pagamento de metade do material escolar, mesmo se frequentar escola pública, e impugnando a gratuidade de justiça concedida ao réu. ... (Continua)