1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Organização criminosa, peculato e fraude em licitações. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Perda da prerrogativa de função. Declínio da competência. Não foi dada a oportunidade de o agravante apresentar suas provas e rol de testemunhas. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Interpretando a Lei 8.038/1990, art. 4º, segundo o qual, apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias e o art. 7º, da referida lei, que dispõe que, recebida a denúncia ou a queixa, o relator designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar o acusado ou querelado e intimar o órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso, tem-se que o momento da requisição de provas e indicação do rol de testemunhas é na apresentação da defesa prévia (Lei 8.038/1990, art. 8º). ... ()
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2 - STJ Processual penal. Ação penal originária. Corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Questão de ordem. Anulação do rif 39.385 e trancamento das ações penais 940/df, 985/df e 1.025/df. Julgamento monocrático da matéria. Possibilidade. Ausência de prejuízos para a defesa. Relatório de inteligência financeira. Rif por encomenda. Observância das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 990. Documento secundário para que se concluísse pela existência de indícios suficientes de prática criminosa pelo agravante. Nulidade não configurada.
1 - Trata-se de questão de ordem na qual se pretende a anulação do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) 39.385 e o trancamento das Ações Penais 940/DF, 985/DF e 1.025/DF. ... ()
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3 - STJ Processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Decisão monocrática submetida a referendo do colegiado. Membro do Ministério Público do estado da Bahia. Renovação da medida cautelar de afastamento do exercício da função pública pelo prazo de 1 ano. Necessidade e adequação da medida.
1 - Em 10/12/2020, no bojo da denominada Operação Faroeste, foi determinado o afastamento cautelar de EDIENE SANTOS LOUSADO do exercício da função de Promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia, pelo prazo de 1 ano. Aos 15/12/2021, a Corte Especial deferiu a prorrogação por mais 1 ano do afastamento do exercício das funções. ... ()
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4 - STJ Processual penal. Ação penal originária. Organização criminosa. Corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Questão de ordem. Anulação do rif 39.385 e trancamento das ações penais 940/df, 985/df e 1.025/df. Julgamento monocrático da matéria. Possibilidade. Ausência de prejuízos para a defesa. Relatório de inteligência financeira. Rif por encomenda. Observância das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 990. Documento secundário para que se concluísse pela existência de indícios suficientes de prática criminosa pelo agravante. Nulidade não configurada.
1 - Trata-se de questão de ordem na qual se pretende a anulação do Relatório de Inteligência Financeira 39.385 e o trancamento das Ações Penais 940/DF, 985/DF e 1.025/DF. ... ()
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5 - STJ Processual penal. Ação penal originária. Corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Questão de ordem. Anulação do rif 39.385 e trancamento das ações penais 940/df, 985/df e 1.025/df. Julgamento monocrático da matéria. Possibilidade. Ausência de prejuízos para a defesa. Relatório de inteligência financeira. Rif por encomenda. Observância das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 990. Documento secundário para que se concluísse pela existência de indícios suficientes de prática criminosa pelo agravante. Nulidade não configurada.
1 - Trata-se de questão de ordem na qual se pretende a anulação do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) 39.385 e o trancamento das Ações Penais 940/DF, 985/DF e 1.025/DF. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Advocacia administrativa. Indeferimento de sustentação oral no julgamento que declinou a competência do tj/SP e disponibilização ou degravação dos depoimentos colhidos na fase de investigação interna do Ministério Público. Matérias não debatidas na origem. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa para o exercício dos atos persecutórios. Presença de elementos indiciários mínimos. Transação penal. Requisitos subjetivos não atendidos. Reabertura de prazo para manifestação da defesa após o recebimento da denúncia. Procedimento especial. Lei 8.038/90. Ausência de previsão legal e procedimento mais vantajoso à defesa. Agravo regimental não provido.
1 - Verifica-se que as questões relativas ao indeferimento de pedido de sustentação oral no julgamento que declinou a competência do TJ/SP e a disponibilização de link ou degravação dos depoimentos colhidos em fase de investigação interna no Ministério Público não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza a apreciação de tais teses diretamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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7 - STJ Processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Membro do Ministério Público do estado da Bahia. Prorrogação da medida cautelar de afastamento do exercício da função pública. Necessidade e adequação da medida. Prorrogação deferida pelo prazo de 01 (um) ano.
1 - Em 7/12/2020, no bojo da denominada Operação Faroeste, foi determinado o afastamento cautelar de EDIENE SANTOS LOUSADO do exercício da função de Promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia, pelo prazo de um ano. ... ()
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8 - STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crimes contra a administração pública. Réu que, após o recebimento da denúncia e antes da citação, foi diplomado deputado estadual. Apresentação de defesa escrita (primeira manifestação defensiva nos autos) já perante o TRF da 1ª região. Necessidade de análise da possibilidade de absolvição sumária ou retratação da decisão de recebimento da denúncia. Lei 8.038/1990, art. 6º. Entendimento do STF. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
1 - O recorrente foi denunciado pela prática do crime de corrupção passiva, perante a Justiça Federal de primeira instância. Após o recebimento da denúncia pelo magistrado singular, em 22/9/2006, e antes de sua citação, o réu foi diplomado deputado estadual, o que motivou a remessa dos autos ao TRF da 1ª Região. Por isso, a Corte Regional determinou sua citação para apresentar a defesa prévia a que se refere a Lei 8.038/1990, art. 8º, no prazo de 5 dias. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de incompetência de Tribunal de Justiça para julgar ação penal originária em que figura como ré promotora de justiça, ante a possibilidade de aplicação, ao foro por prerrogativa de função de membros do Ministério Público, do entendiento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da qo na ap 937/RJ. Ato apontado como coator. Despacho do relator que determinou a notificação da defesa para apresentar resposta à acusação. Denúncia ainda não recebida. Inexistência de manifestação do tribunal a quo sobre a controvérsia. Inviabilidade de manifestação do STJ sobre o tema. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre os temas objeto de controvérsia no habeas corpus inviabiliza seu conhecimento pelo STJ, porquanto estar-se-ia atuando em afronta à competência constitucional atribuída a esta Corte pelo CF/88, art. 105, assim como promovendo indevida supressão de instância, em patente desprestígio às instâncias ordinárias e inequívoco intento de desvirtuamento do ordenamento recursal ordinário, o que efetivamente tem se buscado coibir. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Habeas corpus. Participação em organização criminosa. Desvio de recursos públicos. Lavagem de dinheiro. Cerceamento de defesa. Negativa de acesso aos autos do inquérito. Questão prejudicada. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos e de contemporaneidade. Ilegalidade aferida. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida.
1 - A questão relativa à negativa de acesso aos autos encontra-se superada, porquanto, como bem observado pelo Parquet, nesta sede, o TJPI informa que «foi determinado que o sigilo dos autos em relação aos denunciados fossem baixados, com a devida habilitação de seus advogados. Além disso foi determinado a notificação dos denunciados para que apresentem defesa escrita, conforme determina a Lei 8.038/90, art. 4º. ... ()
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11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. CPP, art. 312. Excepcionalidade. Impossibilidade de substituição da prisão por medida cautelar diversa. CPP, art. 282, § 6º. Novo coronavírus (covid-19). ADPF Acórdão/STF. Medida liminar deferida. Posterior revogação pelo plenário do STF. Recomendação 62/cnj, de 17/03/2020. Requisitos atendidos pelo sistema prisional. Situação da denunciada. Sala de estado-maior. Cela individual. Instalações consideradas excelentes pelo cnj. Inexistência de superlotação. Detenta maior de 60 (sessenta) anos. Hipertensão e diabetes tipo 2. Tratamento e controle com remédios e alimentação acessíveis no presídio. Equipe de saúde no complexo penitenciário. Precedentes do STF e do STJ. Informações atualizadas da Vara de execuções penais do distrito federal. Inexistência de presos contaminados pela covid-19 no núcleo de custódia da polícia militar. Ncpm. As atividades ilícitas investigadas neste procedimento têm perdurado mesmo após a deflagração da operação faroeste e durante a pandemia do coronavírus (covid-19). Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Trata-se de agravo regimental interposto por S. I - M. R. A. atacando decisão monocrática de e/STJ, fls. 1.005-1.028, que manteve a decisão que decretou a sua prisão preventiva na 5ª Fase da Operação Faroeste, desencadeada em 24 de marco de 2020, com o cumprimento de mandados de busca e apreensão em desfavor de J. V, S. ... ()
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12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. CPP, art. 312. Excepcionalidade. Impossibilidade de substituição da prisão por medida cautelar diversa. CPP, art. 282, § 6º. Inexistência de excesso de prazo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Trata-se de agravo regimental interposto por A. M. S. atacando a decisão monocrática que decretou a sua prisão preventiva no PBAC 10/DF, na intitulada Operação Faroeste, que investiga a suspeita de atuação de organização criminosa composta por advogados e servidores do TJBA como intermediadores de venda de decisões judiciais por desembargadores e juízes do referido Tribunal, a fim de realizar processo de grilagem na região do oeste baiano, com o uso de laranjas e empresas para dissimulação dos ganhos ilicitamente auferidos. ... ()
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13 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. CPP, art. 312. Excepcionalidade. Impossibilidade de substituição da prisão por medida cautelar diversa. CPP, art. 282, § 6º. Inexistência de excesso de prazo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Trata-se de agravo regimental interposto por M. D. M. atacando a decisão monocrática que decretou a sua prisão preventiva no PBAC 10/DF, na intitulada Operação Faroeste, que investiga a suspeita de atuação de organização criminosa composta por advogados e servidores do TJBA como intermediadores de venda de decisões judiciais por desembargadores e juízes do referido Tribunal, a fim de realizar processo de grilagem na região do oeste baiano, com o uso de laranjas e empresas para dissimulação dos ganhos ilicitamente auferidos. ... ()
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14 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. CPP, art. 212. Dissídio jurisprudencial. Rito previsto na Lei 8.038/1990. Ausência de prequestionamento. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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15 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. CPP, art. 212. Nulidade relativa. Não ocorrência de prejuízo para a parte. Rito previsto na Lei 8.038/1990. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Os fundamentos utilizados quanto à negativa do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela «c, restando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, assim como do mérito recursal. ... ()
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16 - STJ Habeas corpus originário. Crimes praticados por prefeito municipal. Operação patrola. Fraude a procedimento licitatório e corrupção passiva. Resposta à acusação intempestiva. Acórdão de recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Inexistência. Indícios de autoria e materialidade demonstrados. Regularidade formal da exordial acusatória. Pleito de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
1 - No caso, constatou-se que o paciente foi devidamente notificado para o oferecimento da resposta à acusação, conforme os ditames da Lei 8.038/90, art. 4º. Contudo, seus procuradores apresentaram a peça fora do prazo quinzenal previsto na legislação especial que rege as ações penais de competência originária. Por conseguinte, «Não se constata o alegado direito líquido e certo quanto ao recebimento da defesa preliminar, considerada intempestiva (RMS 52.413/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 2/5/2017, DJe de 31/5/2017). ... ()
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17 - STF Penal e processo penal. Denúncia de corrupção passiva em face de deputado estadual. Mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça do estado do rio grande do norte impedidos. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, I, «n. Prova ilícita reconhecida pelo tribunal de origem. Desentranhamento. Obediência à autoridade da coisa julgada. Prova ilícita por derivação. Inexistência. Falta de nexo de causalidade. Fonte independente de prova. Doutrina. Desentranhamento dos elementos de informação juntados aos autos após a resposta à acusação. Desnecessidade. Falta de prejuízo à defesa. Preenchimento dos requisitos do CPP, CPP, art. 41. Denúncia recebida.
«1 - A CF/88, art. 102, I, «n expressa que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dispensa irregular de licitação. Lei 8.038/1990, art. 4º. Despacho que determina notificação dos acusados para resposta à denúncia. Mero ato ordinatório sem conteúdo decisório. Desmembramento do feito pelo STF. Processo remetido à primeira instância. Prejudicialidade do habeas corpus. Agravo regimental não provido.
«1 - O ato coator - despacho ordinatório, sem conteúdo decisório, que notificava os acusados a oferecer resposta à acusação - praticado por autoridade que, nos termos, da CF/88, inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça, deixou de produzir efeitos na esfera jurídica do investigado, diante do desmembramento do processo à primeira instância pelo Supremo Tribunal Federal, e tornou prejudicada a presente impetração. ... ()
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19 - STJ Processual penal e penal. Recurso especial do Ministério Público. Crime de responsabilidade de prefeito. Contratação irregular de servidores públicos. Ausência de processo seletivo simplificado exigido por Lei municipal. Recurso do mp. Permanência dos contratados após o término do prazo contratual. Exaurimento do delito de contratação irregular. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Penas acessórias. Perda do cargo público. Efeito não automático da condenação. Necessidade de fundamentação. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Recurso improvido. Recurso da defesa. Nulidade. Recebimento da denúncia. Sessão de julgamento. Ausência de intimação da acusada. Desnecessidade. Preclusão. Ausência de demonstração do prejuízo. Fato impeditivo da pretensão acusatória. Ônus probatório da defesa. Comprovação da autoria, da materialidade e da existência de dolo. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Valoração negativa de duas circunstâncias judiciais com base no mesmo elemento fático. Bis in idem. Reduzida a pena. Recurso parcialmente provido. Prescrição reconhecida.
«1 - A pretensão de reverter as conclusões da Corte de origem, acerca de que a permanência dos contratados configurou mero exaurimento do delito e não nova conduta criminosa, implica o revolvimento de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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20 - STF Inquérito. Denúncia. Corrupção passiva majorada, corrupção ativa e lavagem de dinheiro (CP, CP, art. 317, § 1º, art. 333, § 1º, ambose Lei 9.613/1998, art. 1º, v). Disponibilização tardia de áudios e vídeos dos depoimentos de colaboradores. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fase inicial eminentemente postulatória. Conteúdo dos relatos, ademais, acessível na forma escrita. Ausência de prejuízo. Oferecimento de denúncia anteriormente ao encerramento do inquérito policial. Procedimento prescindível. Cerceamento de defesa não configurado. Inépcia da exordial acusatória. Descrição satisfatória dos atos supostamente ilícitos. Requisitos do CPP, art. 41. CPP observados. Fragilidade dos indícios apresentados à deflagração da persecutio criminis in judictio. Ausência de justa causa configurada. Denúncia rejeitada.
«1. Esta Suprema Corte já decidiu, por sua composição plenária, que o momento do oferecimento da denúncia é providência que se situa no âmbito da prerrogativa do Ministério Público, o qual, todavia, arcará com o ônus da rejeição da peça acusatória, por falta de justa causa, caso ofereça denúncia sem dispor de elementos probatórios suficientes à configuração dos necessários indícios de autoria e materialidade. ... ()
